O governo da Argentina oficializou uma mudança nas regras para aquisição de armas de fogo ao autorizar, sob determinadas condições, a compra e a posse de fuzis semiautomáticos por cidadãos civis. A medida foi assinada pelo presidente Javier Milei e revoga uma restrição que estava em vigor desde 1995, quando esse tipo de armamento passou a ter acesso limitado.
A nova regulamentação permite que os chamados “legítimos usuários” solicitem autorização para adquirir armas semiautomáticas de uso civil condicional. Para isso, os interessados precisam cumprir os requisitos previstos pela Agência Nacional de Materiais Controlados (ANMaC), órgão responsável pela fiscalização e pelo controle de armas no país.
Segundo o governo argentino, a mudança busca atualizar a legislação e estabelecer um procedimento específico para a autorização dessas armas, que antes dependia de um regime de exceção. Apesar da flexibilização, a compra não será automática, já que cada pedido continuará sendo analisado individualmente pelas autoridades competentes.
A decisão gerou ampla repercussão dentro e fora da Argentina. Enquanto apoiadores da medida afirmam que ela fortalece o direito à posse legal de armas, críticos demonstram preocupação com os possíveis impactos na segurança pública e defendem regras mais rígidas para o acesso a armamentos de maior poder de fogo.
Autorização depende de critérios estabelecidos pelo governo
Mesmo com a flexibilização, a aquisição de fuzis semiautomáticos continua sujeita a uma série de exigências legais. Os interessados devem possuir registro como usuário legítimo, atender aos critérios estabelecidos pela ANMaC e obter autorização específica antes da compra, o que impede a comercialização irrestrita desse tipo de armamento.
A medida faz parte de uma série de mudanças promovidas pelo governo de Javier Milei desde o início de sua gestão. O tema, no entanto, segue dividindo opiniões entre especialistas, parlamentares e entidades ligadas à segurança pública, que discutem os possíveis efeitos da nova regulamentação sobre o controle de armas na Argentina.
