De acordo com dados de levantamentos oficiais, como a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 31 milhões de brasileiros recebem até um salário mínimo, atualmente fixado em R$ 1.621 mensalmente.
Todavia, vale destacar que as empregadas domésticas que atuam em São Paulo não integram esse grupo, já que o território paulista possui um piso salarial exclusivo para a categoria que foi atualizado no começo de junho.
O salário mínimo regional para o setor, que favorece não apenas domésticas, mas também babás, cuidadores de idosos e outros trabalhadores sem convenção coletiva específica, está fixado em R$ 1.874,36.
Dessa forma, os empregadores ficam proibidos de estipular remunerações inferiores a esse patamar. Além disso, torna-se indispensável atualizar os dados cadastrais no sistema do eSocial.
Caso contrário, a conduta será enquadrada como infração à legislação vigente, expondo o empregador a sanções administrativas que englobam pesadas multas fiscais e a quitação compulsória das diferenças salariais com correções e juros.
Pagamento a domésticas receberá novos reajustes
É relevante destacar que, para não ter problemas com a fiscalização, os empregadores devem acompanhar de perto as publicações do governo estadual, já que o piso salarial de domésticas sofre atualizações anuais que exigem adequações imediatas.
Antes da aprovação da Lei nº 18.471/2026, que estabeleceu o valor mais recente, o piso da categoria estava fixado em R$ 1.804 para o estado de São Paulo. Logo, a mudança injetou um incremento de mais de R$ no pagamento para trabalhadores do setor.
A aplicação do piso de R$ 1.874,36 possui eficácia imediata e exige o recolhimento de diferenças retroativas caso o empregador já tenha fechado a folha de competência anterior. Além disso, como mencionado anteriormente, também é essencial validar a regularização cadastral do funcionário no ambiente do eSocial para consolidar a segurança jurídica da contratação.
