A 1\u00aa turma do TRT-18, localizado em Goi\u00e2nia, reconheceu a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho de uma auxiliar administrativa e condenou empresa ao pagamento das verbas rescis\u00f3rias e indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, ap\u00f3s verificar a aus\u00eancia de registro em carteira e a falta de recolhimento do FGTS e INSS, condi\u00e7\u00f5es que impediram a trabalhadora de usufruir seus direitos trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n
O colegiado tamb\u00e9m reconheceu o direito da empregada \u00e0 estabilidade acident\u00e1ria, decorrente de um acidente de percurso ocorrido enquanto se deslocava de casa para o trabalho, que resultou em fratura no pulso, cirurgia e afastamento de 60 dias.<\/p>\n\n\n\n
A mulher relatou que havia sido contratada como auxiliar administrativa em junho de 2022, mas que nunca teve o v\u00ednculo empregat\u00edcio formalizado. Em janeiro de 2024, ela sofreu um acidente no trajeto para o trabalho e por n\u00e3o possuir registro em carteira, ficou impedida de receber o aux\u00edlio-doen\u00e7a. Depois, quando ficou gr\u00e1vida, tamb\u00e9m n\u00e3o p\u00f4de usufruir do sal\u00e1rio-maternidade.<\/p>\n\n\n\n
No processo, a auxiliar administrativa ainda revelou que o empregador realizava pagamentos salariais de forma fracionada e com atraso, o que teria causado diversos preju\u00edzos materiais e emocionais. A empresa, por outro lado, alegou que a trabalhadora teria solicitado a n\u00e3o anota\u00e7\u00e3o da CTPS para continuar recebendo aux\u00edlios governamentais.<\/p>\n\n\n\n
Em 1\u00aa inst\u00e2ncia, o ju\u00edzo determinou o pagamento das verbas trabalhistas, al\u00e9m de fixar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais em R$ 2 mil devido aos reiterados atrasos no pagamento de sal\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
Registro em carteira de trabalho (CTPS)<\/strong>: Garante o v\u00ednculo formal entre empregado e empregador, assegurando acesso a direitos como FGTS, INSS e f\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n Sal\u00e1rio m\u00ednimo<\/strong>: Valor m\u00ednimo que deve ser pago ao trabalhador, garantindo remunera\u00e7\u00e3o digna.<\/p>\n\n\n\n Jornada de trabalho<\/strong>: Normalmente limitada a 8 horas di\u00e1rias e 44 horas semanais, com direito a horas extras remuneradas.<\/p>\n\n\n\n F\u00e9rias remuneradas<\/strong>: Direito a 30 dias de descanso remunerado ap\u00f3s 12 meses de trabalho.<\/p>\n\n\n\n 13\u00ba sal\u00e1rio<\/strong>: Pagamento adicional equivalente a um sal\u00e1rio mensal, pago em at\u00e9 duas parcelas ao final do ano.<\/p>\n\n\n\n FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o)<\/strong>: Dep\u00f3sito mensal feito pelo empregador em uma conta vinculada ao trabalhador, que pode ser sacado em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como demiss\u00e3o sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n Licen\u00e7a-maternidade e paternidade<\/strong>: Licen\u00e7a remunerada para cuidar do rec\u00e9m-nascido, com prazos garantidos por lei.<\/p>\n\n\n\n Aviso pr\u00e9vio<\/strong>: Comunica\u00e7\u00e3o antecipada da rescis\u00e3o do contrato, que pode ser trabalhada ou indenizada.<\/p>\n\n\n\n Seguro-desemprego<\/strong>: Benef\u00edcio tempor\u00e1rio para trabalhadores dispensados sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n Estabilidade e prote\u00e7\u00e3o contra despedida arbitr\u00e1ria<\/strong>: Garantias para casos espec\u00edficos, como gestantes, acidentados e dirigentes sindicais.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A 1\u00aa turma do TRT-18, localizado em Goi\u00e2nia, reconheceu a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho de uma auxiliar administrativa e condenou empresa ao pagamento das verbas rescis\u00f3rias e indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, ap\u00f3s verificar a aus\u00eancia de registro em carteira e a falta de recolhimento do FGTS e INSS, condi\u00e7\u00f5es que impediram a trabalhadora […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":1014,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jnews-multi-image_gallery":[],"jnews_single_post":{"format":"standard"},"jnews_primary_category":[],"jnews_social_meta":[],"jnews_post_split":[],"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-1012","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-uncategorized"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diariodepernambuco.audiencelabs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1012","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/diariodepernambuco.audiencelabs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diariodepernambuco.audiencelabs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodepernambuco.audiencelabs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodepernambuco.audiencelabs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1012"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/diariodepernambuco.audiencelabs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1012\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1016,"href":"https:\/\/diariodepernambuco.audiencelabs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1012\/revisions\/1016"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodepernambuco.audiencelabs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1014"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diariodepernambuco.audiencelabs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1012"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodepernambuco.audiencelabs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1012"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodepernambuco.audiencelabs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1012"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}