A Lei do Desenrola (Lei n\u00ba 14.690\/23) promoveu uma mudan\u00e7a significativa no mercado de cr\u00e9dito ao estabelecer um limite definitivo para os juros do rotativo do cart\u00e3o de cr\u00e9dito. Com a nova regra, a legisla\u00e7\u00e3o busca evitar o endividamento excessivo, determinando que os encargos n\u00e3o tornem a d\u00edvida impag\u00e1vel, ao fixar um teto de 100% sobre o valor original do d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica, a lei define que a soma de juros e demais encargos n\u00e3o pode ultrapassar o montante principal da d\u00edvida. Assim, um consumidor que contraiu um d\u00e9bito de R$ 1.000 no cart\u00e3o de cr\u00e9dito jamais pagar\u00e1 mais de R$ 2.000 no total, considerando o valor original e os juros aplicados.<\/p>\n\n\n\n
A medida, em vigor desde o in\u00edcio de 2024, p\u00f4s fim \u00e0 pr\u00e1tica anterior em que as taxas de juros chegavam a ultrapassar 400% ao ano, alimentando uma verdadeira \u201cbola de neve\u201d financeira para os consumidores. O novo modelo se inspira em legisla\u00e7\u00f5es bem-sucedidas adotadas em pa\u00edses como o Reino Unido, com foco no combate ao superendividamento.<\/p>\n\n\n\n
O programa representou uma iniciativa in\u00e9dita de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, voltada \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o do nome de milh\u00f5es de brasileiros em situa\u00e7\u00e3o de inadimpl\u00eancia. A proposta teve como objetivo facilitar a quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos junto a bancos, redes varejistas e concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos, como \u00e1gua e energia el\u00e9trica.<\/p>\n\n\n\n