O Procon de Mato Grosso divulgou um comunicado informando que alunos matriculados em autoescolas antes das mudanças nas regras da CNH têm direito de cancelar o contrato e solicitar a devolução integral dos valores pagos pelas aulas que ainda não foram realizadas — sem cobrança de multa.<\/p>\n
O órgão esclarece que apenas os serviços já prestados não entram no reembolso. Ou seja, aulas concluídas não geram devolução, mas o que não foi utilizado pode ser restituído ao consumidor.<\/p>\n
Com a entrada em vigor das novas normas do Programa CNH do Brasil, houve redução na carga horária obrigatória. O curso teórico deixou de exigir presença física e passou a ser oferecido gratuitamente em formato online. Já as aulas práticas mínimas foram reduzidas de 20 para apenas duas horas obrigatórias.<\/p>\n
Diante dessas mudanças, o Procon-MT considera irregular a cobrança do valor antigo por pacotes que agora oferecem menos aulas. Segundo o órgão, se houve redução do serviço, o preço também deve ser ajustado proporcionalmente.<\/p>\n
De acordo com o Procon, o aluno:<\/p>\n
não é obrigado a contratar aulas extras;<\/p>\n<\/li>\n
não pode ser forçado a adquirir pacotes adicionais para realizar a prova prática;<\/p>\n<\/li>\n
tem direito à informação clara e detalhada sobre valores cobrados, com separação entre taxas do Detran e custos da autoescola.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n
O órgão reforça que transparência é obrigatória e que práticas que imponham custos extras sem justificativa podem ser questionadas.<\/p>\n
O Detran-MT confirmou alterações no formato da prova prática. Entre as novidades está o fim da reprovação automática por faltas leves — agora a avaliação ocorre por pontuação ao longo do percurso.<\/p>\n
Outra mudança importante é que o processo de habilitação deixou de ter prazo máximo de 12 meses para conclusão.<\/p>\n
Também foi autorizado o uso de veículos automáticos durante o exame. Além disso, manobras como baliza e controle em rampa continuam sendo avaliadas, mas não eliminam mais o candidato de forma imediata.<\/p>\n
Segundo o Detran, as medidas acompanham a modernização da frota e buscam tornar o processo mais acessível, sem comprometer a segurança viária.<\/p>\n
Se a autoescola encerrar as atividades, o consumidor deve formalizar pedido de devolução pelos serviços não prestados. Caso não haja acordo, é possível registrar reclamação no Procon, na Ouvidoria do Detran ou na Delegacia do Consumidor.<\/p>\n
As denúncias podem ser feitas presencialmente, pelo aplicativo MT Cidadão ou por meio da plataforma digital de atendimento.<\/p>\n
As mudanças fazem parte de um pacote anunciado pelo Governo Federal no fim de 2025, com medidas voltadas à simplificação do processo de habilitação.<\/p>\n
Após questionamentos judiciais, a Justiça chegou a suspender temporariamente a aplicação das normas. No entanto, o Tribunal Regional Federal decidiu manter a resolução do Contran válida em todo o país, destacando a importância de preservar a uniformidade do Sistema Nacional de Trânsito.<\/p>\n
Atualmente, as novas regras já estão valendo em diversos estados, enquanto outros seguem em fase de adequação. Em Mato Grosso, a implementação está em andamento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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