Antes desconhecida do grande p\u00fablico, a Lei Magnitsky roubou os holofotes da pol\u00edtica brasileira ap\u00f3s o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), ser sancionado pelo governo dos Estados Unidos na \u00faltima quarta-feira (30). Al\u00e9m de ter o visto cancelado, Moraes pode enfrentar bloqueio de bens e contas banc\u00e1rias no pa\u00eds norte-americano.<\/p>\n\n\n\n
Logo ap\u00f3s as san\u00e7\u00f5es serem publicadas pelo presidente Donald Trump, uma s\u00e9rie de questionamentos surgiram sobre como o CDC (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor) poderia ser aplicado no caso, visto que empresas brasileiras poderiam ser afetadas se prestassem servi\u00e7os ao magistrado. At\u00e9 aqui, n\u00e3o h\u00e1 um consenso sobre a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Em entrevista \u00e0 CNN Brasil, Ricardo Inglez de Souza, especialista em com\u00e9rcio internacional, afirmou que o CDC n\u00e3o poderia evitar a restri\u00e7\u00e3o imposta pelo governo norte-americano: “N\u00e3o seria uma decis\u00e3o judicial brasileira baseada no CDC suficiente para evitar uma san\u00e7\u00e3o a um banco, por exemplo”, disse.<\/p>\n\n\n\n
Desta forma, as institui\u00e7\u00f5es financeiras ser\u00e3o colocadas em risco caso descumpram a ordem: “A restri\u00e7\u00e3o n\u00e3o reduz o quanto o ministro ganha, limita o acesso a algumas institui\u00e7\u00f5es financeiras. As que n\u00e3o operem no sistema internacional, poder\u00e3o se dispor a atender o ministro”, concluiu.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 para Viviane Ferreira, professora de direito civil da FGV (Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas), a prote\u00e7\u00e3o ao consumidor brasileiro est\u00e1 prevista na Constitui\u00e7\u00e3o: “De acordo com o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, um fornecedor de bens ou um prestador de servi\u00e7os ao consumidor n\u00e3o pode se negar [a fornecer o servi\u00e7o]”.<\/p>\n\n\n\n
Em nota enviada \u00e0 CNN Brasil, o Procon-SP (Programa de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor) afirmou que, em tese, as empresas que atuam em territ\u00f3rio nacional, sejam de origem estrangeira ou n\u00e3o, \u201cs\u00e3o obrigadas a atender qualquer cidad\u00e3o brasileiro que, com base na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, sejam eleg\u00edveis \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o do bem ou do servi\u00e7o oferecido\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a entidade, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma restri\u00e7\u00e3o imposta por autoridades internacionais que afete as opera\u00e7\u00f5es comerciais no Brasil, como a venda de produtos ou servi\u00e7os, mesmo que a empresa tenha sede ou controle fora do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
Desde sua cria\u00e7\u00e3o em 2012, a Lei Magnitsky se tornou um poderoso instrumento global, punindo mais de 650 pessoas e entidades ao redor do mundo. Entre os alvos, est\u00e3o autoridades russas e chinesas, ditadores como Nicol\u00e1s Maduro, na Venezuela, e Bashar al-Assad, da S\u00edria, e organiza\u00e7\u00f5es terroristas como a Al-Qaeda.<\/p>\n\n\n\n
William Browder, o principal articulador da Lei, discorda da aplica\u00e7\u00e3o da medida contra Alexandre de Moraes: “As san\u00e7\u00f5es impostas ao juiz n\u00e3o t\u00eam nada a ver com viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos e t\u00eam tudo a ver com acerto de contas pol\u00edtico. Donald Trump disse isso, disse que n\u00e3o est\u00e1 satisfeito com esse juiz, porque ele est\u00e1 processando o seu amigo Jair Bolsonaro”.<\/p>\n\n\n\n
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