A sanção pelo presidente Michel Temer de um projeto de lei que aprova crédito suplementar de R$ 102,4 milhões não significa a normalização a curto prazo do serviço de emissão de passaportes, suspenso desde 28 de junho por falta de recursos. Os ministérios do Planejamento e da Justiça e a Polícia Federal ainda não conseguem precisar quando o cidadão vai saber a data em que terá na mão o documento ou quando conseguirá a renovação.
Até as 20h de ontem, equipes do Planejamento aguardavam a publicação de uma edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU) com a decisão assinada por Michel Temer —, mas a espera foi em vão. Logo que houver a publicação da sanção, o Ministério da Justiça receberá a informação sobre a dotação orçamentária, ou seja, a notícia de que o crédito suplementar está disponível. Finalmente, por meio de uma nota de empenho, a PF ficará ciente de que o recurso está em caixa.
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O comprometimento na emissão de passaportes é só um exemplo da degeneração da qualidade do serviço público brasileiro, especialmente da segurança pública. O arrocho orçamentário, na forma de contingenciamento das previsões de destinação, impôs, neste mês, mudanças na rotina de policiais rodoviários federais e nas equipes da Força Nacional: suspensão de rondas, cancelamento de viagens por falta de dinheiro para o pagamento de diárias e passagens, sucateamento dos equipamentos, interrupção de investigações, redução de equipes.
Especificamente em relação à Polícia Federal — instituição que dedica contingente à Operação Lava-Jato —, a suspensão na emissão de passaportes é só a parte evidente das consequências da falta de recursos, aquela que afeta mais direta e imediatamente o cidadão. “Há processos de investigação que nem sequer começam, que ficam só na notícia crime, e o trabalho para por aí”, comenta o presidente da Associação dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), Carlos Eduardo Sobral. “Na verdade, é um prejuízo imenso, porque são operações que nem começam e, definitivamente, se perde a oportunidade.”
Neste ano, durante o primeiro semestre, a ADPF teria usado 10 correspondências para informar ao Ministério da Justiça que o recurso disponível para a emissão de passaportes não seria suficiente. “A aprovação do crédito suplementar é só a correção de um erro que nem deveria ter acontecido, mas, infelizmente, chegamos a esse ponto”, lamenta. Sobral conta que há 600 cargos de delegado vagos na corporação e que, há cinco anos, a instituição não faz a abertura de novas delegacias.
O Congresso Nacional aprovou na semana passada o crédito suplementar para subsidiar a normalização da emissão de passaportes. Os recursos têm origem em cortes de verbas destinadas à participação do Brasil na Organização das Nações Unidas (ONU). Neste período de suspensão do serviço, os agendamentos e a entrega de documentos estão mantidos, mas a PF só emite documentos para viajantes que sairão do país por necessidade de saúde ou de trabalho.
O recurso arrecadado pela corporação com a emissão de passaportes termina num fundo que deveria financiar o trabalho da instituição, mas o governo destina ao pagamento de juros da dívida pública.
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