Representando a pasta chefiada pelo ministro Fernando Haddad, o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, defendeu a regulação das bets no país, em audiência pública nesta segunda-feira (11/11), no Supremo Tribunal Federal (STF). Na audiência, ele citou detalhes das 10 portarias editadas pelo ministério, como a que estabeleceu regras de publicidade.
“Todas as preocupações são também preocupações do Ministério da Fazenda. O diagnóstico é de que uma ausência de regulação desde a primeira legalização [de 2018] trouxe, por um lado, um grande crescimento da atividade e por outro, uma ausência de controle”, disse ele.
O evento é realizado para discutir os impactos das apostas on-line no Brasil e foi convocado pelo ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7721, na qual a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) pede que a Lei das Bets (Lei 14.790/2023) seja declarada inconstitucional pelo STF.
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