Novo arcabouço fiscal: regra limita despesas e busca superávit; entenda

O novo arcabouço fiscal proposto pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prevê a volta da meta de superávit primário — economia para o pagamento dos juros da dívida pública — e uma combinação de limites para o crescimento de despesas, com mecanismos de ajustes no caso de descumprimento dessas metas e também gatilhos para medidas anticíclicas.

A proposta prevê zerar o déficit primário em 2024, passando para superávit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), em 2025, e saldo positivo de 1% do PIB, em 2026. Além disso, impõe um limite para o crescimento das despesas em 70% do aumento das receitas projetadas para o ano. Os gastos com saúde e educação devem ficar fora dessa última regra.

O detalhamento da nova regra fiscal e dos mecanismos será feito pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e pela ministra do Planejamento, Simone Tebet, na manhã desta quinta-feira, em entrevista à imprensa. A matéria precisará ser encaminhada ao Congresso em forma de Projeto de Lei Complementar do Congresso Nacional (PLN) para substituir o teto de gastos, que deixará de existir automaticamente quando o novo regramento for aprovado. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, aprovada no fim do ano passado, ampliou o teto de gastos do Orçamento em mais R$ 168 bilhões, incluindo a parte de investimentos que impôs a criação do novo arcabouço até agosto deste ano.

Após o sinal verde de Lula sobre a nova modelagem da regra fiscal em reunião no Palácio do Alvorada, na tarde de ontem, Haddad iniciou as conversas com líderes da Câmara, na Residência Oficial da Casa. Hoje, antes da apresentação do arcabouço aos jornalistas, o ministro tem encontro marcado com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e líderes da Casa.

A imposição de um limite para o crescimento das receitas foi confirmada pelos deputados Mauro Benevides (PDT-CE) e Reginaldo Lopes (PT-MG) após o encontro com Haddad. "Vai ter uma meta de 70% de crescimento em todos os setores, mas haverá uma excepcionalidade em saúde e educação", declarou Lopes.

Benevides afirmou que esse percentual será reduzido como punição se o governo não cumprir a meta de resultado fiscal, estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Caso a meta seja descumprida, o governo só poderá aumentar suas despesas em 50% da receita no ano seguinte; descumprida novamente, cairia para 30% no ano seguinte. Esse tipo de mecanismo já consta no atual modelo do teto de gastos, mas acabou não sendo adotado. O projeto de lei da LDO de 2024 precisará ser encaminhado ao Congresso até 15 de abril, já prevendo o novo arcabouço.

Como a nova regra fiscal será referendada por meio de PLN, sem capacidade de mudar a Constituição, os gastos com saúde e educação seguirão vinculados à receita corrente líquida e terão crescimento de 100% do incremento da arrecadação. "Por isso, as demais despesas terão que crescer menos de 70% para compensar", explicou o deputado pedetista.

O ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, reforçou que a proposta do novo arcabouço fiscal prevê mecanismos de controle de despesa e meta de superávit primário das contas públicas, aliando "responsabilidade fiscal com responsabilidade social". Além disso, contou que a nova regra terá instrumentos anticíclicos, mas ele não os detalhou.

A expectativa é de que a proposta seja enviada ao Congresso antes da Páscoa, em 9 de abril. Segundo ele, as conversas com parlamentares que já tomaram conhecimento da âncora fiscal têm sido favoráveis. "Acredito que vamos ter um diálogo muito positivo, não só com os partidos que já compõem o governo, mas também com partidos que se declaram de oposição. Os parlamentares têm dito que têm muita disposição em discutir, para que a gente possa provar o mais rápido possível", disse Padilha a jornalistas, na chegada à reunião na residência oficial da Câmara.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, fez um périplo, ontem, em Brasília para definir o modelo do novo arcabouço fiscal com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A expectativa de Haddad para bater o martelo sobre a nova regra fiscal era grande. Mas o compromisso não constava na agenda de Lula e muito menos na dos ministros.

O motorista do ministro da Fazenda chegou a posicionar o carro oficial para a reunião, que princípio, ocorreria entre 10h e 11h a princípio. Mas retirou o veículo. O encontro acabou transferido para as 15h, no Palácio da Alvorada, e durou quase três horas.

Antes da reunião com Lula, no início da tarde, Haddad foi à Residência Oficial da Câmara tratar sobre outro assunto polêmico com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), a tramitação das Medidas Provisórias (MPs). Lira e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), travam um cabo de guerra sobre o rito das MPs.

Ao deixar o prédio do ministério, quando ainda não tinha a confirmação da reunião na parte da tarde no Alvorada, o ministro da Fazenda comentou as expectativas em torno do arcabouço fiscal. Chegou a dizer que, "se Deus quiser", o impasse no governo seria resolvido ontem.

Ao retornar do encontro com Lira, o ministro estava menos apreensivo e sorriu ao anunciar o horário confirmado da reunião com Lula no Alvorada, às 15h. Ele seguiu para lá, escoltado por técnicos e pelos secretários Gabriel Galípolo (Secretaria Executiva), Guilherme Mello (Secretaria de Política Econômica) e Rogério Ceron (Tesouro Nacional).

Após a reunião no Alvorada, Haddad foi novamente para a Residência Oficial da Câmara, para apresentar o desenho ao presidente e aos líderes da Casa. O encontro foi convocado por Lira. O compromisso, marcado inicialmente para às 17h, começou com quase uma hora de atraso, porque a reunião com Lula se estendeu mais que o previsto.

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, também participou do encontro com os líderes da Câmara. Chegou a cogitar a possibilidade de que Haddad se encontraria com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ainda na noite de ontem. Mas, devido ao avançado da hora, o encontro foi para às 9h manhã de hoje, no gabinete da Presidência do Senado, antes do anúncio da âncora fiscal à imprensa.

De acordo com o ministério da Fazenda, a ministra Simone Tebet participará do anúncio oficial do novo arcabouço fiscal, hoje, na sede da Fazenda. Tebet não estava presente na conversa "definitiva" com Lula no Alvorada, mas a assessoria dela informou que os técnicos da pasta tiveram reuniões na Fazenda, a fim de concluir os cálculos do desenho do arcabouço fiscal. 

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, aproveitou a movimentação em torno do arcabouço fiscal para ajudar a destravar a pauta do Congresso Nacional, paralisada em razão das divergências entre o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) sobre o rito de tramitação das medidas provisórias.

No início da tarde, ao retornar à sede da Fazenda, no Bloco P da Esplanada dos Ministérios, Haddad contou a jornalistas que havia saído mais cedo para se encontrar com Lira, na Residência Oficial da Câmara. O assunto foi a tramitação das MPs que precisam ser votadas pelo Congresso, tanto as do antigo governo quanto as do atual.

"Discutimos mérito sobre possibilidades em relação à votação das medidas provisórias", afirmou o ministro. O presidente da Câmara decidiu votar as MPs do governo anterior, como as MPs que tratam do novo marco legal da base de cálculo dos tributos sobre os Preços de Transferência e do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). "Estamos alinhando com os líderes", comentou Haddad.

"Uma ou outra podemos alterar alguns pequenos detalhes; outras, nenhum; e uma vamos tratar um texto de comum acordo com a Casa", afirmou, sem especificar qual das medidas terá uma nova redação.

Em relação à MP do novo Bolsa Família, que poderia ser transformada em projeto de lei, o ministro não comentou o assunto. "Quem está negociando isso em nome do governo é o ministro Alexandre Padilha (das Relações Institucionais)", afirmou.