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CCJ aprova PEC que inclui orientadores na aposentadoria especial
Proposta visa beneficiar, em especial, os orientadores educacionais da educação infantil, fundamental e médioPublicado em: 12/11/2024 17:22 | Atualizado em: 12/11/2024 17:26
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| A matéria, de autoria da ex-deputada Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO) (foto: Will Shutter/Câmara dos Deputados) |
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados votou, nesta terça-feira (12/11), pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 573/06, que inclui orientadores educacionais e outros profissionais da educação básica como beneficiários da aposentadoria especial.
A matéria, de autoria da ex-deputada Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), inclui como beneficiário da aposentadoria especial o profissional de educação que comprove tempo exclusivo de trabalho nas funções de administração, planejamento, inspeção, supervisão escolar e orientação educacional, relativos à educação infantil e aos ensinos fundamental e médio.
“Tais profissionais participam do pleno desenvolvimento do educando, de seu preparo para o exercício da cidadania e de sua qualificação para o trabalho – objetivos que constituem os alicerces da educação básica – ao criar condições para efetivar a formação do indivíduo”, argumenta Raquel Teixeira, na proposta. Atualmente, ela ocupa o cargo de secretária de Educação no Rio Grande do Sul.
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