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PGR vai ao STF para suspender leis que autorizam apostas on-line

PGR argumenta que leis sobre apostas on-line, as "bets", não garantem proteção aos consumidores e ameaçam direitos sociais

Publicado em: 12/11/2024 10:23 | Atualizado em: 12/11/2024 16:00

(Foto: Joedson Alves/Agência Brasil)
Foto: Joedson Alves/Agência Brasil
A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou, nesta segunda-feira (11/11), com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando as duas leis que autorizam o mercado de apostas on-line no Brasil e pedindo a suspensão delas.
 
O principal argumento do procurador-geral Paulo Gonet é que essas leis, ao permitirem a exploração de apostas esportivas e outras modalidades on-line, são insuficientes para proteger os direitos fundamentais dos consumidores e de grupos sociais vulneráveis.

A ação abrange a lei 14.790 de 2023 e os artigos 29 a 33 da lei 13.756 de 2018, além de portarias editadas pelo Ministério da Fazenda em 2023 para regulamentar o modelo de apostas de quota fixa.
 
Confira a matéria completa no site do Portal Metrópoles. 
Tags: apostas on-line | pgr | stf | bets |
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