PL que muda cotas em concurso público pode ser votado nesta semana

O PL 1.958/2021, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), traz mudanças como o aumento de percentual das cotas nos concursos públicos de 20% para 30% (foto: Ed Alves/CB)

Um projeto de lei que pretende substituir a Lei de Cotas no Serviço Público e implementar uma série de mudanças no mecanismo pode ser votado ainda nesta semana pelo plenário da Câmara dos Deputados.

O projeto, PL 1.958/2021, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), traz mudanças como o aumento de percentual das cotas nos concursos públicos de 20% para 30%. Outra mudança é a extensão da reserva das vagas em concursos para quilombolas e indígenas, além de pretos e pardos, hoje já contemplados.

Em entrevista ao Correio, o senador Paulo Paim justificou a importância do projeto. "A renovação da lei de cotas nos concursos públicos é fundamental para que possamos equalizar a dignidade social no Brasil. Promover ações afirmativas nas mais variadas áreas de um país pavimentado no legado da escravidão é garantir inclusão social, promoção da igualdade racial, correção das desigualdades estruturais, reparação histórica e respeito à diversidade. A expectativa é que a matéria avance pela celeridade do tema", disse.

Em seu relatório na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, a relatora do projeto, Carol Dartora (PT-PR), defendeu que, se mantidas as regras como são atualmente, o percentual de 48% de representatividade no corpo de servidores seria alcançado apenas em 2060. Com o aumento proposto para 30% e a inclusão de pessoas indígenas na política, essa meta seria atingida em 2047, antecipando o resultado em 13 anos. Para cargos de ensino médio, essa proporção de 50% seria alcançada já em 2036, enquanto para cargos de nível superior, a previsão é de atingir a meta em 2050.

À reportagem, a deputada comentou sobre o projeto e afirmou que o projeto de lei das cotas “reafirma o compromisso do Brasil com os com os acordos internacionais de combate ao racismo, aos quais somos signatários”. “Essa política não apenas cumpre o dever constitucional do Estado em reparar injustiças históricas, mas também assegura uma administração pública mais eficiente e representativa, capaz de refletir a diversidade do povo brasileiro e atender melhor às demandas da sociedade”, destacou.

Projeto de lei

A proposta prevê a padronização nacional das bancas de heteroidentificação, com participação de especialistas e garantia de recurso da decisão, para coibir fraudes. Também com esse intuito, em casos de fraudes ou má-fé na autodeclaração, o órgão ou entidade responsável deverá instaurar processo administrativo para apurar a conduta.

Caso seja atestada a fraude, o candidato pode ser eliminado, se o certame ainda estiver em andamento, ou até mesmo ter a admissão do cargo anulada, caso o tenha assumido. O resultado do processo será enviado ao Ministério Público para apurar ilícito penal e para a Advocacia-Geral da União (AGU) para verificar a necessidade de ressarcimento ao erário. 

O projeto garante que as cotas sejam aplicadas quando o número de vagas do concurso público seja superior ou igual a dois. Quando o certame tiver apenas uma vaga ou cadastro reserva, os candidatos poderão se inscrever por meio de reserva de vagas para negros, pardos, indígenas e quilombolas.

Por fim, o Poder Executivo federal, segundo o texto, deverá promover a revisão do programa de ação afirmativa em 10 anos, a partir da sanção presidencial. 

A proposta foi aprovada pelo Senado em abril deste ano, e seguiu na Câmara dos Deputados com um pedido de regime de urgência na última semana, que foi aprovado. Caso seja aprovada sem mudanças pela Casa, o texto seguirá diretamente para sanção do presidente Lula.

Confira as informações no Correio Braziliense.