A Receita Federal do Brasil (RFB) está adotando medidas mais rigorosas para fiscalizar o uso indevido de créditos tributários pelas empresas, visando reprimir práticas fraudulentas e acelerar a análise do processamento das solicitações das compensações   de créditos tributários. Normalmente, as empresas utilizam mecanismos tributários lícitos, denominados de compensações tributárias, conhecidos como Pedidos Eletrônicos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Esses mecanismos tributários consistem no procedimento de compensar um determinado crédito tributário com um débito, geralmente de naturezas diferentes, mas ambos na esfera federal, evitando assim, o recolhimento de tributos em espécie.

Outra forma de utilização de crédito pode ser efetuada por meio do pedido de restituição/ressarcimento em dinheiro. Diante disso, a RFB tem procurado reduzir o que considera ser uso indevido de créditos tributários por empresas. É uma linha de trabalho que vem ganhando força, diante das dificuldades enfrentadas pelo governo federal (GF) para aprovar, no Congresso, novas medidas legais que restringem os créditos tributários.

Dessa forma, a RFB reforçou as equipes responsáveis pela análise de Pedidos de Compensação Tributária para acelerar os trabalhos e assim evitar que as empresas utilizem benefícios fiscais/créditos indevidos e só regularizem a situação muito tempo depois, após procedimentos de fiscalização que, não raro, vão parar nas Delegacias de Julgamento (DRJs), no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e até no Judiciário. Por outro lado, os contribuintes que agem corretamente serão beneficiados, pois terão a sinalização positiva da RFB mais rapidamente de que seus créditos foram homologados.

Mas nem todos os contribuintes agem de boa fé. Por isso, a equipe técnica do GF suspeita que haja irregularidades e fraudes nas compensações tributárias. Normalmente, a análise da RFB sobre uma compensação tributária ocorre próxima ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Entretanto, esse esforço conjunto dos auditores da RFB na análise dos créditos tributários, já vem sido percebido pelos contribuintes que são intimados a enviarem memórias de cálculo e outros elementos, para fins de averiguação sobre a regularidade dos créditos compensados.

Essa agilidade para antecipar a análise das compensações tributárias é uma estratégia do GF em aumentar a arrecadação e restringir a utilização de créditos tributários. Caso as compensações tributárias não sejam homologadas, pelo uso indevido de créditos tributários, força os contribuintes a terem que pagar/recolher os tributos em espécie. Portanto, é preciso ter cuidado, para que a pressão política não influencie nos critérios técnicos adequados, em relação a correta análise dos créditos tributários, evitando assim, que uma compensação tributária legítima normalmente aceita, passe a se transformar num transtorno para as empresas.

Todos esses esforços reforçam a diretriz da RFB, de não só restringir as compensações tributárias, pelo uso indevido dos créditos tributários, mas, também, de intensificar a fiscalização dos valores compensados com maior rapidez, para o fim de buscar a recuperação desses valores e, consequentemente, de elevar a arrecadação das receitas tributárias.