O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, não reconheceu os advogados indicados pelo X como representantes no Brasil e deu prazo de 24 horas para a empresa comprovar, inclusive com documentação da Junta Comercial, a regular constituição do empreendimento no país, com indicação de representantes com amplos poderes e nomeação de advogados.
A decisão foi dada nesta quinta-feira (19/9), após a empresa X Brasil Internet Ltda. indicar nos autos do processo os advogados André Zonaro Giacchetta e Sérgio Rosenthal como representantes no país. A petição, no entanto, conforme a decisão de Moraes, não estava acompanhada de documentos comprobatórios da representação.
“Não há nenhuma comprovação do retorno das atividades da X Brasil Internet Ltda., nem tampouco da regularidade da constituição de seus novos representantes legais ou mesmo de seus novos advogados, conforme demonstram as sucessivas alterações de patronos narradas no relatório anterior”, diz o texto da decisão.
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