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Prazo de 24 horas para comprovar representante legal do X no Brasil é ordenada por Moraes
Ministro alega falta de documentação e prova de regularidade para reconhecer advogados indicados por X como representantes legais no país
Publicado em: 19/09/2024 14:32 | Atualizado em: 19/09/2024 14:37
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| Usuário brasileiro da rede social X, antigo Twitter, navega pelas postagens no celular em Brasília (Crédito: EVARISTO SA / AFP ) |
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, não reconheceu os advogados indicados pelo X como representantes no Brasil e deu prazo de 24 horas para a empresa comprovar, inclusive com documentação da Junta Comercial, a regular constituição do empreendimento no país, com indicação de representantes com amplos poderes e nomeação de advogados.
A decisão foi dada nesta quinta-feira (19/9), após a empresa X Brasil Internet Ltda. indicar nos autos do processo os advogados André Zonaro Giacchetta e Sérgio Rosenthal como representantes no país. A petição, no entanto, conforme a decisão de Moraes, não estava acompanhada de documentos comprobatórios da representação.
“Não há nenhuma comprovação do retorno das atividades da X Brasil Internet Ltda., nem tampouco da regularidade da constituição de seus novos representantes legais ou mesmo de seus novos advogados, conforme demonstram as sucessivas alterações de patronos narradas no relatório anterior”, diz o texto da decisão.
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