Deputados votam distribuição de remédios à base de cannabis em Pernambuco na segunda-feira (4)

O texto une o substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1803/2024, de autoria do deputado estadual João Paulo (PT), com o PL 474/2023, de Luciano Duque (Solidariedade).

Os derivados de substâncias extraídas da Cannabis, como o canabidiol e tetrahidrocanabinol, são indicados para o tratamento de pessoas com deficiência, patologias associadas a dores crônicas, crianças com microcefalia e autismo severo.

Atualmente, o fornecimento dos medicamentos depende de ordens judiciais. Os altos valores dificultam que populações de baixa renda tenham acesso aos produtos.

A política estadual segue os protocolos e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). O Executivo tem a prerrogativa de estabelecer os critérios para a distribuição dos remédios em casos sem previsão específica no SUS.

Só nos últimos três anos, o Governo de Pernambuco investiu cerca de R$ 1,5 milhão na compra de medicamentos à base de Cannabis para atender demandas judiciais.

A proposta visa manter a ação orçamentária atual para atender demandas judiciais existentes, sem criar novos gastos para o Estado.

A proposta avançou nas comissões de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ); Finanças; Administração; Cidadania; e Saúde.

Entre os parlamentares, há expectativas pela aprovação da medida e sanção da governadora Raquel Lyra (PSDB). Em estados como São Paulo e Minas Gerais, o fornecimento gratuito das medicações derivadas da Cannabis já é garantido por lei.

A pauta também avançou no Recife. A “Política Municipal de Uso e Distribuição de Remédios Derivados da Cannabis”, de autoria da vereadora Cida Pedrosa (PCdoB), foi aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal na última terça-feira (29).

Neste caso, os produtos distribuídos devem seguir as regulamentações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Já os importados, precisam estar em conformidade com as normas sanitárias do país de origem. 

 

Ainda, os medicamentos devem apresentar certificados de análise constando os teores das substâncias extraídas da planta.