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BRASÍLIA

STF: Luiz Fux ordena o governo a proibir o uso de dinheiro do Bolsa Família em bets

Governo deve adotar medidas de ''proteção especial'' para evitar que beneficiários do programa use o dinheiro em apostas on-line

Publicado em: 13/11/2024 08:39 | Atualizado em: 13/11/2024 09:42

A determinação do ministro ocorreu na noite de ontem (12) (Crédito: Agência Brasil)
A determinação do ministro ocorreu na noite de ontem (12) (Crédito: Agência Brasil)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, determinou que o governo adote “medidas imediatas de proteção especial” que impeçam o uso de recursos provenientes de programas sociais e assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas online popularmente conhecidas como bets.

Na decisão, Fux estabelece, ainda, que regras previstas na Portaria nº 1.231/2024 sobre a proibição de ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing dirigidas a crianças e adolescentes tenham “aplicação imediata”.

“A presente decisão tem caráter liminar, submetida ao referendo do plenário do Supremo Tribunal Federal, independentemente de sua eficácia imediata”, ressaltou o ministro.
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