O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (13/11) o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 175/2024, que cria regras para o pagamento das emendas parlamentares, por 46 votos favoráveis a 18 contrários. Como o texto foi alterado, a proposta volta para uma nova análise da Câmara dos Deputados. Os destaques, ou seja, propostas de alteração ao texto principal ainda precisam ser analisados.
A proposta, apresentada pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), e relatada pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA) no plenário do Senado, tem o aval do governo de Luiz Lula e foi elaborada para atender as exigências do Supremo Tribunal Federal (STF). A corte pede regras mais claras e mais transparência no repasse dos recursos.
O texto aprovado cria critérios para apresentação, aprovação e execução das emendas, assim como define limites de crescimento e mecanismos de controle.
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