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MPPE garante na Justiça fornecimento de remédio à base de maconha para criança autista
Segundo Ministério Público, Vara Única da Comarca de Itamaracá, no Grande Recife, acatou o pedido e deferiu tutela de urgência para determinar ao município e ao Estado que assegurem o custeio de tratamento de saúde
“A Neuropediatra que acompanha a criança há anos, após exames clínicos concluiu que ela tem tido uma piora no comportamento, e que mesmo tomando as medicações das quais faz uso diariamente, o quadro agressivo da infante tem aumentado, razão pela qual receitou o canabidiol”, explicou o Promotor de Justiça Gustavo Dias Kershaw, no texto na Ação Civil Pública, no texto publicado no site do MPPE.
Será cobrado o pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil para o caso de descumprimento por parte da demandada.
“Compulsando os autos, constato que a prova documental trazida pela parte autora não deixa margem a qualquer dúvida quanto ao seu estado de saúde e a necessidade urgente da medicação indicada pelo médico que o assiste, a fim de que seja dado continuidade com o tratamento da doença”, pontuou o juiz de Direito José Romero Maciel de Aquino, na decisão judicial.
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