Câmeras de segurança da SDS: data de licitação é alterada por "questões administrativas"

No ano passado, 358 equipamentos do consórcio OI tiveram que ser desligados pela atual administração pública devido a problemas contratuais. Isso deixou o Recife, Olinda, Caruaru (Agreste) e Petrolina (Sertão), quatro das maiores cidades do Estado, sem videomonitoramento em grandes eventos, como Réveillon, Carnaval e São João. 

Na época do desligamento das câmeras, o estado afirmou que o contrato firmado com o consórcio, em 2012, para operação dos equipamentos, de internet e custeio dos operadores, estava vencido há três anos. 

O pagamento à empresa responsável estava sendo feito via Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), intermediado pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE).

O TAC em questão foi utilizado para regularização do pagamento a uma empresa pelo fornecimento de bens ou de prestação de serviços sem lastro contratual. 

Ainda em fevereiro de 2023, o governo foi notificado de que o sistema de videomonitoramento teria que ser encerrado em novembro daquele ano por ordem do TCE-PE. 

Uma decisão da Segunda Câmara do TCE determinou que não seria permitido realizar um novo TAC e um novo edital deveria ser lançado. 

Cada câmera custava R$ 9 mil por mês aos cofres públicos e o Estado tinha, ao todo, 358 câmeras distribuídas em Recife, Olinda, Caruaru e Petrolina.

Em maio deste ano, quando foi anunciada o edital de licitação para as novas câmeras, o governo informou que o investimento é de R$ 250 milhões em um contrato de cinco anos, sendo investidos R$ 50 milhões anualmente, até 2029.