Dívidas de impostos: acordo entre governo, TJPE e TCE retira mais de 40 mil processos da justiça

Um acordo que trata de dívidas de impostos foi assinado entre o Governo de Pernambuco, Tribunal de Justiça (TJPE), Ministério Público (MPPE) e Tribunal de Contas (TCE-PE). 

 

A meta é ajudar a desafogar o Judiciário pernambucano. 

 

A solenidade aconteceu no Palácio do Campo das Princesas, sede do governo pernambucano, no Centro do Recife. 

 

Com a assinatura do acordo, nesta segunda (22), o judiciário terá mais tempo para poder julgar outros processos que tramitam, com valores superiores a R$ 10 mil.

 

As dívidas que atingem o valor estabelecido ainda serão cobradas na esfera administrativa e serão examinadas em um prazo de 90 dias  

 

Segundo o presidente do TJPE, Desembargador Ricardo de Oliveira Paes Barreto, essa iniciativa foi bem aceita, porque tira das mãos da justiça uma "quantidade relevante" de processos e os servidores poderão se dedicar a processos com valores mais altos.

“Temos milhares de processos que não atingem esses R$ 10 mil. Esse foi o limite imposto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com isso, nós poderemos extinguir essas execuções, com um volume muito grande, mas diminuindo, sem renúncia fiscal. Esse é outro detalhe que é importante registrar. Porque, na verdade, são processos que são mais caros de serem cobrados e que, de fato, a gente tem condições. O Tribunal de Contas compreendeu que isso não significa uma renúncia fiscal, mas sim tirar das mãos da justiça e ser cobrado administrativamente”, detalhou Ricardo Paes Barreto.

A governadora Raquel Lyra parabenizou a iniciativa dos órgãos para desafogar a justiça de Pernambuco.

 

Para a gestora, o Judiciário poderá se debruçar em outros processos.

“A gente assina hoje um acordo junto ao Tribunal de Justiça de Pernambuco, permitindo retirar da justiça, ações de execução fiscal de até R$ 10 mil. Temos um princípio básico, sendo o princípio da eficiência do poder público. E eu quero agradecer muito a parceria com o Dr. Ricardo, com o Tribunal de Justiça de Pernambuco, com o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, através do Dr. Valdeci Pascoal, parabenizar a Procuradoria do Estado por um feito tão relevante", afirmou a governadora.

 

Ainda segundo Raquel Lyra, deixarão o Poder Judiciário milhares de processos judiciais que não justificam a energia nem o esforço judicial para que ele possa ser julgado. 

 

"Eles saem da esfera judicial, ficam na esfera administrativa e a cobrança se faz administrativamente. Desafoga o Poder Judiciário e garante mais eficiência na busca da arrecadação”, disse a governadora.

O Procurador-Chefe da Fazenda Estadual, Carlos André Loureiro, também falou sobre a assinatura do acordo e apontou a ação como positiva.

No caso do Estado de Pernambuco, impactará em torno de entre  40 mil execuções, que vão ser objeto de existência. Porém, os créditos não vão ser perdoados, simplesmente utilizaremos de meios administrativos de cobrança, protesto, dívidas.

 

Tirar da justiça, deixar a justiça desafogada para se tomar o tempo dela no que realmente precisa ser tomado, nas ações que têm perfil para ficar no Judiciário, e essas ações de menor valor que a gente tem com a capacidade de cobrar administrativamente, deixar elas exclusivamente na esfera administrativa.

 

O CNJ tomou essa atitude de definir a extinção dessas ações até R$ 10 mil e o Estado está de  acordo. 

 

Mais uma vez a gente tem que racionalizar a utilização das ações fiscais,  até porque temos meios muito eficientes de cobrar na esfera administrativa e mais baratos. Esse acordo não recairá sobre os gestores porque vem a reboque de uma decisão do Supremo Tribunal Federal, uma resolução do Conselho Nacional de Justiça e esse ato agora assinado com o TJ tem anuência também do Tribunal de Contas do Estado que tem entendimento que nessas situações não há renúncia de receita, logo não há nenhuma ilegalidade”, comentou o procurador chefe.