O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) está participando, durante todo o mês de novembro, de uma série de mutirões processuais penais organizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A ação é regida pela Portaria Presidência CNJ nº 278/2024 e envolve tribunais de todo o país, incluindo os Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais.
O objetivo principal da iniciativa é promover uma ampla revisão de processos que envolvem prisões provisórias, definitivas e medidas de segurança.
Com isso, busca-se assegurar que os direitos fundamentais de pessoas privadas de liberdade sejam respeitados, atendendo a uma demanda crescente por celeridade e justiça no sistema prisional brasileiro.
Entre as medidas a serem adotadas, está o cumprimento do Decreto nº 11.846/2023, que concede indulto natalino e comutação de penas para presos que atendem aos requisitos estabelecidos.
Além disso, o mutirão incluirá o saneamento do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), realizando a baixa de processos que não possuem mais pena a cumprir ou com penas prescritas, além do julgamento de incidentes pendentes, como progressão de regime e livramento condicional.
Outra frente de trabalho será a revisão de prisões preventivas decretadas há mais de um ano, promovendo uma análise atualizada sobre a necessidade de manutenção dessas prisões.
A expectativa é que a iniciativa do CNJ, com a participação do TJPE, contribua para a redução de irregularidades no sistema de justiça penal e avance na garantia de direitos dos apenados, ao mesmo tempo em que melhora a gestão processual e reduz o acúmulo de casos pendentes.
A iniciativa representa mais um esforço do Judiciário para enfrentar as questões estruturais do sistema prisional no Brasil, que, além da superlotação, enfrenta desafios relacionados à lentidão processual e à falta de revisão contínua de casos de encarceramento provisório.