Unidades habitacionais de interesse social serão construídas pelo Programa Minha Casa Minha Vida em uma área da antiga vila da Aeronáutica, em Boa Viagem, na Zona Sul do Recife. A doação foi homologada no fim da tarde desta terça-feira (8), na sede do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). Assinaram o acordo a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral do Município do Recife (PGM-Recife)
Ao todo foram destinados para o Minha Casa Minha Vida cinco terrenos que totalizam 25.124,4 metros quadrados e abrigam 85 casas utilizadas por militares da Aeronáutica na área conhecida como Vila Aeroporto. A área está sem uso e sob gestão da Secretaria de Patrimônio da União (SPU).
Com o acordo, eles serão transferidos ao município para a quitação de uma dívida de R$ 60,69 milhões da União, relativa à cobrança da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), antiga Taxa de Limpeza pública (TLP), de 748 imóveis da União na capital pernambucana desde 1996.
Devido a uma divergência jurídica, durante muitos anos a União impugnou a cobrança dessa taxa municipal, o que resultou em centenas de processos de execuções fiscais.
“A partir do momento em que foi pacificado o entendimento de que o pagamento é devido, a AGU vem buscando soluções de conciliação para a regularização dos imóveis da União, em diálogo com o município. Para isso, foi estabelecido um plano de negociação, que inclui redução de juros e multas”, informa o procurador regional da União na 5ª Região, Jefferson dos Santos Vieira. O acordo recém-homologado insere-se nesse contexto.
A dívida da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares dos imóveis da União no Recife totaliza R$ 78.929.628,32. Com a aplicação da redução de multa e juros para pagamento à vista, o valor chega a R$ 60.698.022,14.
Já os cinco imóveis da antiga Vila Aeroporto são avaliados em R$ 60.700.516,50. Com a dação em pagamento, serão extintos 687 processos de execução fiscal.
O acordo também prevê o repasse dos imóveis para a construção das unidades habitacionais. A Prefeitura do Recife vai construir dois conjuntos residenciais com 528 apartamentos que serão entregues a famílias de baixa renda.
“Este acordo é um exemplo claro de como a consensualidade e o diálogo entre os órgãos públicos podem resultar em soluções que beneficiam a coletividade. A transferência da área o Programa Minha Casa Minha Vida é uma vitória para todos, pois transforma um passivo em um ativo social de grande valor. E a extinção de 687 processos de execução fiscal demonstra nosso compromisso com a eficiência e a redução da litigiosidade”, avalia a advogada da União Katarine Keit de Faria, Coordenadora Regional de Negociação da PRU5.
"O encerramento de litígios pela via da consensualidade, quando envolve políticas públicas, reflete o diálogo construtivo entre órgãos públicos para concretização do interesse social e para solução célere da controvérsia. É o meio mais adequado de resolução da conflitos, ratificando a relevância da atuação dos órgãos de negociação da AGU”, afirma a advogada da União Hamanda Rafaela Leite Ferreira Vidal de Negreiros, coordenadora regional adjunta de Negociação da PRU5.
O termo de conciliação foi homologado pelo desembargador federal corregedor regional da 5ª Região e coordenador do Gabinete de Conciliação do TRF5, desembargador federal Leonardo Carvalho, ao lado do juiz auxiliar da Corregedoria Regional da 5ª Região, Bruno Carrá.