ARGENTINA
Câmara dos Deputados da Argentina aprova lei de bases de Milei
Gabinete de Milei saudou a aprovação da lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos, e da reforma fiscal também promovida pelo governo
Por: Isabel Alvarez
Publicado em: 28/06/2024 15:28
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| Parlamentares reagem após aprovação da %u201CLei de Bases%u201D na Câmara dos Deputados do Congresso Nacional em Buenos Aires, na Argentina (Foto: EMILIANO LASALVIA / AFP ) |
Nesta sexta-feira, o governo do presidente argentino, Javier Milei, obteve uma vitória política com a aprovação de um pacote de reformas econômicas, conhecida como lei Ônibus ou lei de bases. A lei foi aprovada na Câmara dos Deputados, com 134 votos a favor, 118 contra e três abstenções.
Num comunicado, o gabinete de Milei saudou a aprovação da lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos, e da reforma fiscal também promovida pelo governo, projetos que tinham sido enviados ao parlamento no dia 27 de dezembro passado. "Esta lei não resolve a situação catastrófica herdada, mas representa um passo significativo na missão de restaurar um quadro regulamentar razoável para iniciar um novo caminho percorrido nos últimos 100 anos. Com 38 deputados, sete senadores e o apoio de um setor da liderança política, e apesar das obstruções do kirchnerismo e dos seus cúmplices habituais, que atrasaram o projeto durante meses, o governo nacional conseguiu a aprovação da primeira lei no caminho para o país livre e próspero que os argentinos escolheram no dia 19 de novembro", diz o comunicado.
Milei reiterou ainda o seu apelo aos governadores, ex-presidentes, líderes dos principais partidos políticos e deputados para que assinem no dia 9 de julho o chamado "Pacto de Maio", com contém dez políticas básicas e fundamentais para restaurar a grandeza da nação".
O partido ultraliberal no poder, A Liberdade Avança, minoritário no parlamento, contou com o apoio da chamada "oposição que dialoga” para obter a aprovação definitiva dos projetos de lei, que foram rejeitados pela Frente de Esquerda e pelo movimento peronista União pela Pátria. A "lei de bases" constitui, juntamente com o plano de choque fiscal, o núcleo do programa de Governo de Milei.
Após seis meses de um difícil processo parlamentar, a nova legislação declara uma situação de emergência pública em matéria administrativa, econômica, financeira e energética por um período de um ano, conferindo ao executivo poderes delegados nessas matérias. A lei prevê a reforma do Estado, permite a privatização de algumas empresas públicas, implica alterações à legislação laboral e às pensões e inclui ainda incentivos para o setor da energia e dos hidrocarbonetos e para grandes investimentos.
O parlamento aprovou também um pacote fiscal que inclui também uma moratória fiscal e aduaneira, cujo ponto mais polêmico se refere ao imposto sobre os salários dos trabalhadores com rendimentos médios e altos, uma vez que, com a nova lei, este passará a ser cobrado a mais cidadãos argentinos.
A aprovação desta nova legislação ocorre em um contexto de severo ajustamento econômico, de inflação em desaceleração, mas ainda muito elevada, com 276,4% em maio, de aumento do desemprego e da pobreza e de forte contração do Produto Interno Bruto (PIB), com menos 5,1% no primeiro trimestre deste ano.
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