Concurso Público
Concurso com 449 vagas em Olinda: MPPE quer cotas para negros
A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE.
Por: Diario de Pernambuco
Publicado em: 04/07/2024 10:11
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| Foto: Divulgação/MPPE |
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomenda que a Prefeitura de Olinda adote medidas para implementar cotas para a população negra em concursos públicos municipais.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE.
O pedido foi feito após o anúncio de 449 vagas para a cidade de Olinda, com vagas para início imediato e cadastro de reserva.
A Promotora de Justiça Maria Célia da Fonsêca orientou reservar 20% das vagas para a população negra no edital deste concurso e nos demais que vierem a ser realizados até a aprovação do Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 28/2021, que tem como objetivo estabelecer as regras para cotas raciais nos processos seletivos do município de Olinda.
"O Estatuto da Igualdade Racial prevê, em seu artigo 39, que é papel do poder público promover ações para assegurar a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive nas contratações do setor público", fundamentou a promotora, no texto da recomendação.
Câmara Municipal
Em relação à Lei Ordinária (PLO) nº 28/2021, o MPPE também cobra que a Câmara Municipal de Olinda inclua o projeto de lei em pauta, em regime de urgência, para que seja deliberado e votado.
Em nota, o MPPE pede que o “chefe do Legislativo deve informar à Promotoria de Justiça sobre o andamento do projeto de lei, cuja tramitação vem sendo acompanhada pela 7ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda desde 2023, quando foi instaurado procedimento administrativo”.
Agora, os agentes públicos têm um prazo de dez dias para comunicar ao MPPE se acatam as recomendações.
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