SEGURANÇA PÚBLICA
Governo Federal apresenta PEC da Segurança Pública a governadores, ministros e integrantes do Poder Judiciário
A reunião foi realizada nesta quinta-feira (31) no Palácio do Planalto, em Brasília
Por: Adelmo Lucena
Publicado em: 31/10/2024 21:25
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| A governadora em exercício de Pernambuco, Priscila Krause, esteve no encontro (Foto: Júlio Dutra/Serese Sergipe) |
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) conduziu uma reunião para apresentar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública, nesta quinta-feira (31), para governadores, ministros e integrantes do Poder Judiciário. A PEC foi entregue pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, no Palácio do Planalto.
A governadora em exercício de Pernambuco, Priscila Krause, esteve no encontro e defendeu que o debate acerca do tema seja realizado a partir da análise com todos os envolvidos, para saber qual é a extensão da modificação proposta. Na sua contribuição, a gestora também ressaltou que a PEC deve ser conduzida com base total no interesse público.
“É importante que possamos entender este momento como uma oportunidade histórica de trazer para uma agenda nacional o problema de segurança pública, em especial o crime organizado. Sozinhos, os estados não podem vencer essa batalha. Esse debate promete ser longo e profundo, mas apelo para que nós não nos percamos em ideologização e politização, e possamos enfrentar os problemas como um projeto de nação. Este é um debate que deve ser sereno, com foco no interesse público”, afirmou Priscila Krause.
Ao abrir a reunião, o presidente Lula destacou a importância do diálogo com os gestores estaduais para combater o crime organizado.
“Nós não poderíamos enviar a PEC ao Congresso Nacional sem antes ter uma conversa com os governadores e todas as instituições envolvidas. Que possamos apresentar uma proposta definitiva ao chamado crime organizado que está hoje espalhado em todo o território nacional. A apresentação dessa PEC é o começo de uma grande discussão que nós queremos fazer sobre segurança pública nesse País, sobre a criação de um sistema único de segurança pública”, afirmou o presidente.
Na ocasião, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentou o projeto da PEC, conduzindo uma apresentação para os presentes.
“A criminalidade mudou, do ponto de vista da sua natureza. É preciso que nós nos atualizemos também do ponto de vista institucional. E ousamos, então, apresentar uma proposta de alteração da Constituição para encarar essa realidade exatamente nesse sentido, para combater a criminalidade nacionalmente, não mais apenas de forma local”, explicou o ministro.
A PEC propõe que as polícias Federal e Rodoviária Federal (PRF) tenham mais atribuições, além de dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e levar as normas do Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária para a Constituição Federal.
Com isso, a PRF passaria a se chamar Polícia Ostensiva Federal e ficaria responsável pelo patrulhamento de rodovias, ferrovias e hidrovias federais. Caso a PEC seja aprtovada, a PRF também poderá proteger bens, serviços e instalações federais, bem como prestar apoio emergencial às forças de segurança estaduais e distritais.
Já a PF passaria a apurar crimes contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União. O serviço se estende para matas, florestas, áreas de preservação, ou unidades de conservação, ou ainda de suas entidades autárquicas e empresas públicas.
A Polícia Federal também pode atuar em infrações penais públicas que tenham repercussão interestadual ou internacional. O ministro Lewandowski defendeu que estas ações já ocorrem na prática.
Além disso, a PEC prevê a criação de um Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária, fundo unificado, com recursos direcionados para programas e ações dos três níveis federativos, não sujeito a contingenciamentos.
O Governo Federal ainda pretende padronizar boletins de ocorrência, certidões de antecedentes criminais e a geração de informações e dados estatísticos. O ministro destaca que a intenção é que cada estado utilize seu sistema, mas de maneira uniformizada com os demais.
Caso a PEC seja aceita, ela segue para uma comissão especial e em seguida para o Plenário. Para ser aprovada, é necessário que ela tenha pelo menos três quintos dos votos em dois turnos de votação na Câmara e no Senado.
Com informações da Agência Brasil.
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