A cobrança simultânea de caução e aluguel adiantado em um mesmo contrato de locação pode ser considerada irregular. A legislação brasileira estabelece limites claros sobre quais garantias podem ser exigidas pelo proprietário.
Conforme prevê a Lei do Inquilinato, o locador deve optar por apenas uma modalidade de garantia ao firmar o contrato. Isso significa que não é permitido acumular diferentes formas de proteção como se fossem complementares.
O que a lei autoriza?
Entre as garantias admitidas estão caução, fiador, seguro-fiança e cessão fiduciária. No entanto, a norma determina que apenas uma delas pode constar no contrato.
Quando o proprietário exige caução e, além disso, solicita pagamento antecipado como forma adicional de segurança, pode estar ultrapassando o limite legal. A intenção da regra é evitar encargos excessivos que dificultem o acesso do inquilino ao imóvel.
Possíveis consequências para o locador
A inclusão de garantias cumulativas pode gerar questionamentos judiciais. A legislação prevê penalidades que podem resultar em multa calculada com base no valor do aluguel, variando conforme a avaliação do caso concreto.
Na prática, isso significa que o inquilino pode contestar a cláusula considerada abusiva e buscar restituição ou reparação, caso fique comprovada a irregularidade.
Entendendo a diferença
A caução funciona como uma reserva financeira destinada a cobrir eventuais débitos ou danos ao imóvel. Já o aluguel antecipado corresponde ao pagamento prévio do período de uso do imóvel.
Embora sejam cobranças distintas, a lei não autoriza que ambas sejam utilizadas simultaneamente como garantia no mesmo contrato.
Atenção antes de assinar
Antes de formalizar a locação, é recomendável analisar cuidadosamente as cláusulas contratuais. Verificar quais garantias estão previstas e se há exigências acumuladas pode evitar prejuízos futuros.
Caso identifique cobrança indevida, o inquilino tem o direito de buscar esclarecimentos ou recorrer às medidas legais cabíveis. Informação e leitura atenta do contrato são essenciais para manter a relação de locação dentro dos limites da lei.
