A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (3), um projeto de lei que proíbe qualquer tipo de desconto automático nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mesmo que haja autorização prévia do aposentado ou pensionista. A proposta ainda precisa ser analisada pelo Senado antes de seguir para sanção presidencial.
A iniciativa foi motivada por investigações que revelaram esquemas fraudulentos que desviaram bilhões de reais de aposentadorias e pensões em todo o país. Muitos beneficiários tiveram valores reduzidos sem consentimento, a partir de cobranças feitas por sindicatos e associações.
De acordo com o texto aprovado, entidades que realizarem descontos irregulares terão até 30 dias para devolver os valores. Caso isso não ocorra, o próprio INSS ficará responsável por ressarcir o segurado e, depois, buscará recuperar os recursos junto às instituições envolvidas.
Mudanças no crédito consignado
O projeto também altera regras para a contratação de crédito consignado. Agora, será obrigatória a autorização formal do beneficiário, que deverá ser dada por meio de biometria ou assinatura eletrônica qualificada. O objetivo é reforçar a segurança das operações e evitar fraudes.
Outra mudança importante é que o Conselho Monetário Nacional (CMN) passa a ser responsável por definir os juros aplicados nessa modalidade de crédito. A medida busca trazer mais estabilidade e previsibilidade para os aposentados e pensionistas que utilizam essa linha de financiamento.
Regras de responsabilização
Para garantir a punição de fraudadores, o texto prevê o sequestro de bens dos envolvidos em descontos indevidos. A medida vale não apenas para o patrimônio em nome dos acusados, mas também para bens transferidos a terceiros ou ligados a empresas associadas.
Além disso, o projeto estabelece mecanismos para que o INSS identifique de forma ativa os segurados que foram prejudicados, assegurando a devolução dos valores descontados de forma irregular.
Com essas mudanças, o Congresso busca ampliar a proteção a aposentados e pensionistas, um dos públicos mais afetados por práticas abusivas e golpes no sistema previdenciário.
