Criado pelo Governo Federal em dezembro de 2008 e entrando em vigor a partir de 1º de julho de 2009, o Microempreendedor Individual (MEI) é um regime simplificado de formalização de trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores. Em resumo, a Lei Complementar nº 128 permitiu a eles um registro oficial, benefícios previdenciários e carga tributária reduzida.
Mas, para manter o CNPJ ativo e evitar prejuízos, o MEI precisa cumprir uma série de obrigações. As principais delas são o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e o envio da declaração de faturamento anual. Além disso, o MEI deve sempre emitir Nota Fiscal quando realizar negócios com pessoas jurídicas.
Lista de Obrigações do MEI
- Pagamento da DAS
O Guia DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) tem vencimento sempre no dia 20. O valor correspondente é de 5% do salário-mínimo, acrescido de R$ 1 caso tenha atividade de comércio, R$ 5 se tiver atividade de serviço e R$ 6 caso possua os dois tipos de atividade. Em caso de falta de pagamento, o CNPJ pode ser cancelado.
- Emitir NF quando realizar negócios com pessoas jurídicas
Caso o MEI não emita nota fiscal quando exigido, pode enfrentar consequências como multas e sanções aplicadas pela Receita Federal e por órgãos estaduais ou municipais, além de ter dificuldades para comprovar renda e movimentações financeiras. Em situações mais graves, há também o risco de ser desenquadrado do regime do MEI.
- Envio da declaração de faturamento anual
O MEI tem, por obrigação, apresentar a Declaração de Faturamento Anual (DASN-SIMEI). Todos os anos, até o dia 31 de maio, o microempreendedor deve informar para a Receita Federal o total do seu faturamento relativo ao ano anterior.
Os requisitos para se tornar MEI
- Faturamento anual de até R$ 81 mil;
- Não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa;
- Não possuir ou abrir filiais;
- Contratar no máximo um funcionário com salário mínimo ou piso da categoria;
- Exercer uma das atividades incluídas na lista de CNAEs permitidas.
