A Portaria 3.665/23 do Ministério do Trabalho, que obriga acordo coletivo como requisito para o trabalho aos domingos e feriados por funcionários do comércio, pode estar com os dias contados. Isto porque o Projeto de Decreto Legislativo 405/23, do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), já se encontra em análise na Câmara dos Deputados.
Nele, Gastão busca permitir o funcionamento do comércio aos domingos e feriados sem necessidade de acordo coletivo. Tal regra já havia sido dispensada pelo governo de Jair Bolsonaro em 2021. Dois anos depois, já com Lula de volta ao Planalto, a Portaria 3.665/23 voltou a exigir acordo coletivo na questão.
Em entrevista para o site da Câmara dos Deputados, Gastão afirmou que a a portaria é um “retrocesso significativo” e inviabiliza atividades de comércio em geral, como supermercados e farmácias. O parlamentar ainda apontou outros três pontos negativos: redução de empregos, redução na receita das empresas e limitação do acesso dos consumidores a produtos e serviços.
Os próximos passos do Projeto de Luiz Gastão
A proposta poderá ser examinada pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Trabalho; e de Constituição, Justiça e Cidadania. Em novembro de 2023, porém, o texto teve sua urgência aprovada em Plenário. Desta forma, ele poderá ser votado diretamento no Plenário da Câmara sem antes passar pelas comissões.
Na ocasião, deputados do Novo, União Brasil e PSD votaram favoravelmente à urgência do projeto, enquanto a íntegra das bancadas do PT, PV e PCdoB votou contra. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pelos deputados quanto pelos senadores.
