Durante anos, estabelecimentos como restaurantes e supermercados foram obrigados a descartar alimentos e mercadorias que, segundo a legislação vigente, já não eram considerados adequados para o consumo humano.
Esse entendimento, no entanto, pode ser reformulado por conta de um novo projeto de lei, aprovado recentemente na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que visa flexibilizar normas para combater o desperdício em larga escala no país.
Trata-se do PL 801/2024, que tem o objetivo central de alterar a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos para garantir proteção judicial a estabelecimentos comerciais que realizarem doações de itens que ainda estejam em condições aceitáveis de boa-fé.
Nesse contexto, tanto estabelecimentos doadores e as entidades beneficentes terão direito à exclusão de responsabilidade civil e penal por eventuais danos causados caso estejam adequadas às regras sanitárias vigentes.
O projeto ainda precisará ser analisado pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados antes de se tornar lei. Contudo, caso seja aprovado sem alterações, seguirá para sanção ou veto da Presidência da República por tramitar em caráter terminativo.
Proposta também cria regras para controle de doações feitas por restaurantes e supermercados
Embora a proposta tenha como principal meta garantir segurança jurídica aos estabelecimentos participantes, ela também define regras que deverão ser seguidas por restaurantes, supermercados e outros negócios para assegurar maior proteção no processo de doação.
Entre elas, está a obrigatoriedade de formalizar os repasses por meio por meio de contratos ou acordos de parceria entre empresas e entidades intermediárias, que, por sua vez, devem apresentar detalhes como origem, quantidade, tipo dos alimentos e destino final dos produtos.
A proposta também estabelece a criação de um cadastro nacional para monitorar transportadoras e instituições envolvidas na logística. Além disso, o texto ainda ressalta que somente entidades sem fim lucrativos poderão atuar na operacionalização do sistema.
