Instituído legalmente com a sanção da Lei nº 15.153/2025, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro, o programa CNH Social começa a valer na próxima terça-feira (12). A nova lei autoriza o uso dos recursos arrecadados com multas de trânsito para pagar a formação de motoristas de baixa renda.
O programa funciona de forma descentralizada: cada estado ou Distrito Federal cria suas próprias regras e divulga editais com cronogramas, vagas e critérios específicos.Em 2025, o governo federal estimou e anunciou mais de 150.000 vagas distribuídas pelo país.
O CNH Social funcionará em ao menos 16 estados e o Distrito Federal, incluindo: Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima e Sergipe.
O governo reforça que a CNH Social possui a mesma validade da CNH comum, permitindo que o motorista atue profissionalmente, desde que atenda aos requisitos legais. Portanto, a carteira obtida pelo programa é equivalente em validade à convencional.
Como funciona o programa?
Critérios de elegibilidade:
- Ser maior de 18 anos.
- Estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) para programas sociais.
- Ter renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa (cerca de R$ 706,00) ou até 3 salários mínimos no total.
O que é coberto:
- Todo o processo de habilitação: exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, provas (inclusive em caso de reprovação), taxas e emissão da carteira.
- O exame toxicológico, por exemplo, não é exigido para as categorias A e B, pois esse item foi vetado na lei.
Documentos exigidos
Para garantir a vaga, os convocados devem apresentar os seguintes documentos:
- RG e CPF;
- Comprovante de residência (dos últimos 3 meses);
- Título de eleitor;
- Comprovante de quitação eleitoral (disponível no site do TRE-AM);
- Comprovante de renda;
- Duas fotos 3×4 (exceto para municípios com captura digital de imagem);
- Declaração de hipossuficiência econômica.
