A Justiça do Trabalho decidiu na última quarta-feira (27) que as redes sociais Facebook e Instagram, administradas pela empresa Meta, ficam proibidas de veicular, sem autorização judicial prévia, qualquer conteúdo digital produzido por meio da exploração do trabalho infantil artístico. O descumprimento da determinação está sujeito a multa de R$ 50 mil por dia.
A liminar foi concedida pela juíza Juliana Petenate Salles e atende a uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Ministério Público de São Paulo, sendo passível de recurso. Na decisão, a juíza destacou que “manter crianças e adolescentes expostos na internet para fins de lucro, sem devida avaliação das condições em que ocorre o trabalho artístico e sem autorização da Justiça, gera riscos sérios e imediatos”.
Segundo a ação, os riscos incluem exploração sexual de crianças e adolescentes, erotização, adultização e até exposição a bebidas alcoólicas e jogos de azar. Os procuradores do Trabalho responsáveis pela ação civil pública reforçam que o objetivo não é impedir a participação artística de menores, mas assegurar que ela aconteça dentro da lei e com a proteção adequada.
Na ação, a Meta é requerida a pagar R$ 50 milhões por danos morais coletivos. Além disso, os órgãos solicitam que a empresa implemente medidas de prevenção e controle em suas plataformas, incluindo filtros e sistemas capazes de identificar conteúdos envolvendo crianças e adolescentes sem autorização judicial.
Senado aprovou projeto contra adultização nas redes
O Senado aprovou na quarta-feira (27) o projeto de lei que estabelece regras para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. A proposta impõe obrigações aos fornecedores de serviços, prevê controle de acesso por pais e responsáveis e busca combater a adultização de menores nas redes sociais. O PL 2.628/2022 segue agora para sanção presidencial.
Entre os principais pontos do projeto estão a remoção imediata de conteúdos ligados a abuso ou exploração infantil, com comunicação às autoridades, além da implementação de ferramentas de controle parental e sistemas de verificação de idade dos usuários.
