O Procon de Mato Grosso divulgou um comunicado informando que alunos matriculados em autoescolas antes das mudanças nas regras da CNH têm direito de cancelar o contrato e solicitar a devolução integral dos valores pagos pelas aulas que ainda não foram realizadas — sem cobrança de multa.
O órgão esclarece que apenas os serviços já prestados não entram no reembolso. Ou seja, aulas concluídas não geram devolução, mas o que não foi utilizado pode ser restituído ao consumidor.
Cobrança integral com menos aulas é considerada abusiva
Com a entrada em vigor das novas normas do Programa CNH do Brasil, houve redução na carga horária obrigatória. O curso teórico deixou de exigir presença física e passou a ser oferecido gratuitamente em formato online. Já as aulas práticas mínimas foram reduzidas de 20 para apenas duas horas obrigatórias.
Diante dessas mudanças, o Procon-MT considera irregular a cobrança do valor antigo por pacotes que agora oferecem menos aulas. Segundo o órgão, se houve redução do serviço, o preço também deve ser ajustado proporcionalmente.
Direitos garantidos ao consumidor
De acordo com o Procon, o aluno:
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não é obrigado a contratar aulas extras;
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não pode ser forçado a adquirir pacotes adicionais para realizar a prova prática;
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tem direito à informação clara e detalhada sobre valores cobrados, com separação entre taxas do Detran e custos da autoescola.
O órgão reforça que transparência é obrigatória e que práticas que imponham custos extras sem justificativa podem ser questionadas.
Mudanças também atingem o exame prático
O Detran-MT confirmou alterações no formato da prova prática. Entre as novidades está o fim da reprovação automática por faltas leves — agora a avaliação ocorre por pontuação ao longo do percurso.
Outra mudança importante é que o processo de habilitação deixou de ter prazo máximo de 12 meses para conclusão.
Também foi autorizado o uso de veículos automáticos durante o exame. Além disso, manobras como baliza e controle em rampa continuam sendo avaliadas, mas não eliminam mais o candidato de forma imediata.
Segundo o Detran, as medidas acompanham a modernização da frota e buscam tornar o processo mais acessível, sem comprometer a segurança viária.
O que fazer em caso de problemas?
Se a autoescola encerrar as atividades, o consumidor deve formalizar pedido de devolução pelos serviços não prestados. Caso não haja acordo, é possível registrar reclamação no Procon, na Ouvidoria do Detran ou na Delegacia do Consumidor.
As denúncias podem ser feitas presencialmente, pelo aplicativo MT Cidadão ou por meio da plataforma digital de atendimento.
Situação das novas regras
As mudanças fazem parte de um pacote anunciado pelo Governo Federal no fim de 2025, com medidas voltadas à simplificação do processo de habilitação.
Após questionamentos judiciais, a Justiça chegou a suspender temporariamente a aplicação das normas. No entanto, o Tribunal Regional Federal decidiu manter a resolução do Contran válida em todo o país, destacando a importância de preservar a uniformidade do Sistema Nacional de Trânsito.
Atualmente, as novas regras já estão valendo em diversos estados, enquanto outros seguem em fase de adequação. Em Mato Grosso, a implementação está em andamento.
