O início do cumprimento de pena do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) não elimina seu direito a contar com uma equipe de até oito assessores e dois veículos oficiais, garantidos pelo cargo que ocupou. Essa estrutura está prevista em uma lei de 1986 e em um decreto de 2008 — normas que também asseguraram o mesmo benefício ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva enquanto ele esteve condenado.
Pelas regras, ex-presidentes podem ter até oito servidores à disposição: quatro destinados à segurança e apoio pessoal, dois atuando como assessores e dois como motoristas. Em entrevista ao Jornal O Globo, Álvaro Jorge, professor da FGV Direito Rio, avaliou que o tema deve ser reexaminado pelo Legislativo.
“Com essa lei, o Brasil segue uma tradição de outros países como os Estados Unidos. A ideia é preservar a figura do mandatário no futuro. Evidentemente que ninguém pensou nessa regra imaginando que ex-presidentes seriam presos, como ocorreu com Lula e Bolsonaro. É, então, um tema a ser rediscutido pelo Congresso Nacional”, disse.
Bolsonaro também seguirá recebendo a aposentadoria parlamentar de R$ 41.563,98, paga pela Câmara dos Deputados. De acordo com a assessoria da Casa, não existe previsão legal para cassar aposentadoria por causa de condenação criminal, e a Câmara não recebeu qualquer comunicação do Judiciário que determinasse medida nesse sentido.
Bolsonaro recebe o benefício desde dezembro de 2022, após não conseguir se reeleger para a Presidência da República. No total, 375 ex-deputados contam atualmente com a aposentadoria parlamentar. Antes de chegar ao Palácio do Planalto — onde tomou posse em 2019 — o ex-presidente construiu uma longa trajetória na Câmara dos Deputados, exercendo mandatos consecutivos de 1991 a 2018.
