No Brasil, o contrato de aluguel entre locador e locatário é regido pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), criada para equilibrar os direitos e deveres de ambas as partes.
Essa legislação não apenas orienta os termos da locação, mas também define com clareza os caminhos legais a serem seguidos em caso de inadimplência, evitando ações unilaterais e protegendo juridicamente tanto o proprietário quanto o inquilino.
Brecha na lei permite inquilinos atrasarem 3 meses de aluguel sem despejo imediato
Quando o pagamento do aluguel atrasa, o proprietário não pode simplesmente exigir que o inquilino desocupe o imóvel imediatamente. Embora tenha o direito de reaver o bem, isso só pode ocorrer por meio de uma ação judicial específica, a ação de despejo.
Esse processo, por sua própria natureza e pela quantidade de etapas legais envolvidas, costuma durar no mínimo três meses, podendo se estender conforme o andamento no Judiciário.
O rito legal começa quando o proprietário decide ajuizar a ação. Antes disso, pode haver uma tentativa de cobrança amigável, como uma notificação extrajudicial, mas isso não é obrigatório.
Após o processo ser protocolado, o inquilino é formalmente citado e, a partir dessa notificação, tem o direito de regularizar sua situação em até 15 dias.
Esse mecanismo é conhecido como “purgar a mora”, ou seja, quitar integralmente os débitos, incluindo encargos e eventuais custas, para evitar o despejo e permanecer no imóvel.
Se o pagamento não for feito nesse prazo, o inquilino ainda pode apresentar defesa. A ação segue para análise do juiz, que poderá marcar audiência e, posteriormente, emitir sentença.
Somente após a decisão judicial e respeitados novos prazos é que o despejo pode ser executado. Por isso, entre o primeiro atraso e a retirada efetiva do inquilino, geralmente passam-se ao menos três meses.
Atrasar o aluguel por meses costuma gerar diversos custos para o inquilino
Apesar de parecer uma brecha na lei, esse intervalo não significa que o inquilino possa descumprir suas obrigações sem consequências.
Mesmo que consiga evitar o despejo ao quitar a dívida no limite do prazo, ele arcará com multas, juros, correções e possivelmente os custos do processo.
O objetivo da lei não é favorecer uma das partes, mas garantir que qualquer conflito relacionado à locação ocorra dentro dos limites legais, respeitando o direito à moradia e à propriedade privada de forma justa e equilibrada.
