O Supremo Tribunal Federal (STF) começa nesta quarta-feira (1º) a julgar uma ação que pode modificar de forma profunda a relação entre motoristas e entregadores de aplicativos e as plataformas digitais que operam no Brasil. A Corte vai decidir se há ou não vínculo empregatício nesses serviços, questão considerada um dos maiores desafios jurídicos da era digital.
Mais de 10 mil processos em espera
A análise tem repercussão geral reconhecida e servirá de parâmetro para mais de 10 mil ações trabalhistas que estão suspensas em diferentes tribunais do país. A decisão, portanto, terá impacto imediato sobre trabalhadores e empresas do setor.
Debate entre livre iniciativa e direitos trabalhistas
As plataformas, como Uber e Rappi, sustentam que atuam como empresas de tecnologia e não como prestadoras de transporte. Para elas, a relação estabelecida com motoristas e entregadores é de parceria civil, sem vínculo formal. Segundo a argumentação, impor a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nesse modelo poderia inviabilizar a atividade e comprometer os princípios constitucionais da livre concorrência e da livre iniciativa.
Do outro lado, decisões recentes da Justiça do Trabalho têm reconhecido a existência de subordinação, amparadas no princípio da primazia da realidade, que dá peso maior às condições práticas do trabalho em vez do contrato formal. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), por exemplo, já destacou que a Uber fixa tarifas, estabelece regras de conduta e pode excluir motoristas da plataforma, indícios de relação empregatícia.
Estreia da presidência de Fachin
O julgamento será o primeiro sob a presidência do ministro Edson Fachin, que assumiu o cargo nesta semana. Relator de um dos processos, ele ressaltou que o tema é “um dos mais incandescentes da conjuntura trabalhista-constitucional” e defendeu que o Supremo ofereça uma resposta que traga segurança jurídica e equilíbrio entre direitos constitucionais e a chamada economia de plataforma.
Possíveis impactos
A decisão deve repercutir em todo o país e pode redesenhar o funcionamento de empresas de transporte, entregas e serviços por aplicativo. Além dos ministros, sindicatos, entidades empresariais e organizações sociais também participam do processo como amici curiae. O resultado, qualquer que seja, tende a marcar um divisor de águas nas relações de trabalho no Brasil.
