Uma legislação municipal tem chamado atenção por garantir isenção no pagamento de estacionamento rotativo para pessoas acima de 60 anos. A medida, em vigor em Cotia (SP), reforça o que já está previsto no Estatuto do Idoso, que assegura prioridade e condições que favoreçam a mobilidade da população com mais de 60 anos. A norma municipal, porém, vai além das vagas reservadas e isenta esse público do pagamento da Zona Azul, desde que obedecidas algumas regras.
Como funciona a Zona Azul de Cotia
O sistema de estacionamento rotativo em Cotia foi estabelecido pela Lei Municipal nº 555, de 1993, e é administrado pela empresa Dinâmica Administração e Representação LTDA – EPP, contratada via processo licitatório. O usuário deve utilizar cartão, créditos de aplicativo ou pontos de venda autorizados para ativar o tempo de permanência. As vagas podem ser utilizadas por até duas horas consecutivas, de segunda a sexta, das 9h às 18h, e aos sábados, das 9h às 13h.
Segundo a prefeitura, a regulamentação existe para organizar o uso das vias públicas, garantir rotatividade e facilitar o acesso ao comércio e serviços na região central da cidade.
Quem tem direito à isenção
A legislação municipal também garante gratuidade no estacionamento rotativo para dois grupos: pessoas com deficiência e idosos. No caso dos idosos, a regra vale para veículos próprios, utilizados ou a serviço deles.
Para usufruir do benefício, é obrigatório que o automóvel esteja identificado com a credencial especial emitida pela Secretaria de Transportes e Mobilidade (SETRAM). Além disso, a parada deve ocorrer em vagas sinalizadas com o símbolo internacional de acesso. A isenção vale pelo período máximo de duas horas no mesmo espaço, seguindo o que determinam as Leis Municipais nº 555/1993 e nº 2011/2018.
Outros direitos garantidos aos idosos
A isenção na Zona Azul é apenas uma entre diversas políticas de proteção e inclusão previstas em lei. O Estatuto do Idoso assegura uma série de benefícios, como prioridade em atendimentos públicos e privados, descontos ou gratuidade no transporte coletivo, atenção integral à saúde e acesso facilitado a atividades culturais, esportivas e de lazer. A legislação busca oferecer mais autonomia e qualidade de vida a quem já ultrapassou os 60 anos, reforçando o papel do poder público na promoção da cidadania plena.
