A Lei do Desenrola (Lei nº 14.690/23) promoveu uma mudança significativa no mercado de crédito ao estabelecer um limite definitivo para os juros do rotativo do cartão de crédito. Com a nova regra, a legislação busca evitar o endividamento excessivo, determinando que os encargos não tornem a dívida impagável, ao fixar um teto de 100% sobre o valor original do débito.
Na prática, a lei define que a soma de juros e demais encargos não pode ultrapassar o montante principal da dívida. Assim, um consumidor que contraiu um débito de R$ 1.000 no cartão de crédito jamais pagará mais de R$ 2.000 no total, considerando o valor original e os juros aplicados.
A medida, em vigor desde o início de 2024, pôs fim à prática anterior em que as taxas de juros chegavam a ultrapassar 400% ao ano, alimentando uma verdadeira “bola de neve” financeira para os consumidores. O novo modelo se inspira em legislações bem-sucedidas adotadas em países como o Reino Unido, com foco no combate ao superendividamento.
O programa representou uma iniciativa inédita de renegociação de dívidas, voltada à regularização do nome de milhões de brasileiros em situação de inadimplência. A proposta teve como objetivo facilitar a quitação de débitos junto a bancos, redes varejistas e concessionárias de serviços públicos, como água e energia elétrica.
Impactos diretos no bolso do consumidor e no acesso ao crédito
Com o novo limite para os juros do rotativo, consumidores passaram a ter mais previsibilidade sobre o valor final de suas dívidas, reduzindo o risco de endividamento descontrolado. A mudança favorece especialmente quem recorre ao cartão de crédito em situações emergenciais, já que impede a multiplicação excessiva do débito ao longo do tempo.
Por outro lado, a legislação também provocou ajustes no mercado financeiro. Instituições passaram a revisar políticas de concessão de crédito, limites e parcelamentos, o que pode tornar o acesso ao cartão mais criterioso. Ainda assim, especialistas avaliam que o equilíbrio entre proteção ao consumidor e sustentabilidade do sistema tende a fortalecer o uso consciente do crédito no país.
