Poucos brasileiros sabem, mas existe uma lei que pode mudar completamente a vida de quem está atolado em dívidas. Trata-se da Lei nº 14.181, sancionada em 2021, também chamada de “Lei do Superendividamento”. Criada para proteger o consumidor, ela permite que pessoas com dívidas impagáveis possam renegociar todos os débitos em um único processo judicial, com condições mais justas e sem juros abusivos.
A proposta é simples: dar uma nova chance a quem perdeu o controle financeiro, evitando que bancos e instituições de crédito usem práticas consideradas abusivas ou enganem o consumidor com promessas de empréstimos fáceis.
Como funciona a renegociação
Pela nova regra, o consumidor pode acionar a Justiça e solicitar uma audiência de conciliação com todos os credores — sejam bancos, financeiras ou lojas. Nesse encontro, é feito um acordo coletivo, com base na renda do devedor, que estabelece prazos, descontos e limites para o pagamento mensal, sem comprometer o mínimo necessário para viver.
Na prática, muita gente tem conseguido reduzir até 70% do valor total das dívidas. Em alguns casos, as parcelas foram suspensas temporariamente ou ajustadas de modo que a pessoa consiga voltar a ter crédito no futuro.
Por que quase ninguém fala sobre isso
Apesar de ser um direito garantido por lei, o tema ainda é pouco divulgado. Muitos bancos e empresas de crédito evitam falar sobre a possibilidade de renegociação judicial, preferindo acordos diretos menos vantajosos para o consumidor.
A orientação dos órgãos de defesa do consumidor é que quem se enquadra na situação de superendividamento procure o Procon ou a Defensoria Pública do seu estado. Com orientação adequada, é possível retomar o controle financeiro — e transformar uma dívida impagável em um novo começo.
