Antes desconhecida do grande público, a Lei Magnitsky roubou os holofotes da política brasileira após o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), ser sancionado pelo governo dos Estados Unidos na última quarta-feira (30). Além de ter o visto cancelado, Moraes pode enfrentar bloqueio de bens e contas bancárias no país norte-americano.
Logo após as sanções serem publicadas pelo presidente Donald Trump, uma série de questionamentos surgiram sobre como o CDC (Código de Defesa do Consumidor) poderia ser aplicado no caso, visto que empresas brasileiras poderiam ser afetadas se prestassem serviços ao magistrado. Até aqui, não há um consenso sobre a questão.
Em entrevista à CNN Brasil, Ricardo Inglez de Souza, especialista em comércio internacional, afirmou que o CDC não poderia evitar a restrição imposta pelo governo norte-americano: “Não seria uma decisão judicial brasileira baseada no CDC suficiente para evitar uma sanção a um banco, por exemplo”, disse.
Desta forma, as instituições financeiras serão colocadas em risco caso descumpram a ordem: “A restrição não reduz o quanto o ministro ganha, limita o acesso a algumas instituições financeiras. As que não operem no sistema internacional, poderão se dispor a atender o ministro”, concluiu.
Já para Viviane Ferreira, professora de direito civil da FGV (Fundação Getúlio Vargas), a proteção ao consumidor brasileiro está prevista na Constituição: “De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, um fornecedor de bens ou um prestador de serviços ao consumidor não pode se negar [a fornecer o serviço]”.
O que diz o Procon
Em nota enviada à CNN Brasil, o Procon-SP (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) afirmou que, em tese, as empresas que atuam em território nacional, sejam de origem estrangeira ou não, “são obrigadas a atender qualquer cidadão brasileiro que, com base na legislação brasileira, sejam elegíveis à aquisição do bem ou do serviço oferecido”.
Segundo a entidade, não há nenhuma restrição imposta por autoridades internacionais que afete as operações comerciais no Brasil, como a venda de produtos ou serviços, mesmo que a empresa tenha sede ou controle fora do país.
Criador da Lei Magnitsky critica sanções impostas à ministro
Desde sua criação em 2012, a Lei Magnitsky se tornou um poderoso instrumento global, punindo mais de 650 pessoas e entidades ao redor do mundo. Entre os alvos, estão autoridades russas e chinesas, ditadores como Nicolás Maduro, na Venezuela, e Bashar al-Assad, da Síria, e organizações terroristas como a Al-Qaeda.
William Browder, o principal articulador da Lei, discorda da aplicação da medida contra Alexandre de Moraes: “As sanções impostas ao juiz não têm nada a ver com violação de direitos humanos e têm tudo a ver com acerto de contas político. Donald Trump disse isso, disse que não está satisfeito com esse juiz, porque ele está processando o seu amigo Jair Bolsonaro”.
