NNa noite da terça-feira (30), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), representada pela Advocacia-Geral da União (AGU), entrou com um pedido no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para ampliar em 180 dias o prazo para regulamentar o cultivo da Cannabis sativa para fins medicinais e farmacêuticos. Se aceito, o novo limite será 31 de março de 2026. A solicitação tenta atender à determinação da ministra Regina Helena Costa, que havia fixado setembro deste ano como data final.
Histórico da decisão no STJ
O impasse começou em novembro de 2024, quando o STJ autorizou a União e a Anvisa a elaborarem regras para o plantio, cultivo e comercialização da cannabis destinada ao uso médico. O tribunal havia dado um prazo inicial de seis meses, que terminaria em maio de 2025. Porém, diante da complexidade do tema e da necessidade de ouvir diferentes setores, a AGU solicitou mais tempo.
Em junho de 2025, a ministra Regina Helena Costa determinou que a Anvisa apresentasse uma posição até setembro, o que não ocorreu. Agora, a agência pede mais seis meses para concluir os trabalhos.
Justificativa para a extensão
Segundo a AGU, a prorrogação é essencial para aprofundar o diálogo com especialistas e com a sociedade civil. O novo calendário prevê a realização de consultas públicas, análise das contribuições recebidas, elaboração de relatórios técnicos e, por fim, a edição da norma que regulamentará o setor.
Reflexos para pacientes e ciência
A ausência de uma regulamentação nacional tem impacto direto em mais de 670 mil brasileiros que utilizam medicamentos à base de cannabis para doenças como epilepsia refratária, esclerose múltipla e dores crônicas. Hoje, a maioria dos tratamentos depende de decisões judiciais. Além disso, a falta de uma cadeia produtiva nacional encarece o acesso e limita pesquisas científicas sobre o potencial terapêutico da planta.
Expectativas com o novo prazo
Com a prorrogação, a expectativa é que a regulamentação seja construída de forma mais sólida, transparente e alinhada às boas práticas internacionais. A Anvisa e a AGU defendem que a participação social é fundamental para que a norma atenda tanto às necessidades médicas quanto ao desenvolvimento científico no país.
