Criado pela Lei Complementar nº 128/2008, com o objetivo de formalizar pequenos empreendedores que antes atuavam na informalidade, o Microempreendedor Individual (MEI) uma opção atraente para muitos trabalhadores autônomos no Brasil desde 2009. No entanto, nem todas as profissões são elegíveis para o regime.
Determinadas atividades, devido à sua natureza intelectual ou à regulamentação por Conselhos profissionais, ficam fora da possibilidade. Carreiras como as de advogado, engenheiro, médico e psicólogo estão entre aquelas que não podem abrir um CNPJ como MEI.
A lista completa de atividades permitidas pode ser encontrada no site do Governo e em portais especializados como o ContaÁgil. Elas se dividem em três categorias: comércio, indústria e serviços.
Atualmente, o Brasil conta com cerca de 12 milhões de Microempreendedores Individuais (MEI) com registros ativos, o que representa praticamente metade das empresas em funcionamento no país. Essa estimativa vem da Receita Federal e de dados do Sebrae em 2025.
Confira alguns exemplos de MEI
- Comércio: Vendedor ambulante, vendedor de produtos artesanais, vendedor de alimentos (confeitaria, padaria, etc.);
- Indústria: Alfaiate, artesão, ferreiro, serralheiro, tapeceiro, marceneiro, carpinteiro, costureiro;
- Serviços: Cabeleireiro, manicure, pedicure, maquiador, depilador, esteticista, barbeiro, cuidador de idosos, diarista, pintor, eletricista, pedreiro, jardineiro, marceneiro, técnico em informática, fotógrafo, editor de vídeo, DJ, técnico em sonorização, promotor de eventos, guia turístico, animador de festas.
Os requisitos para se tornar MEI
- Faturamento anual de até R$ 81 mil;
- Não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa;
- Não possuir ou abrir filiais;
- Contratar no máximo um funcionário com salário mínimo ou piso da categoria;
- Exercer uma das atividades incluídas na lista de CNAEs permitidas.
Quanto custa ser MEI em 2025?
O microempreendedor individual precisa pagar mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI). O valor varia conforme a atividade exercida:
- Comércio e Indústria: R$ 76,90
- Prestação de Serviços: R$ 80,90
- Comércio e Serviços: R$ 81,90
