A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) uma mudança importante para os Microempreendedores Individuais (MEI). O limite anual de receita, hoje fixado em R$ 81 mil, passará a ser de R$ 150 mil. A proposta integra o Projeto de Lei Complementar (PLP) 102/2025 e também amplia a lista de atividades autorizadas, incluindo 21 profissões ligadas ao setor de eventos.
Profissionais de eventos passam a ser contemplados
Entre as ocupações que poderão aderir ao regime estão fotógrafos, DJs, seguranças e organizadores de festas. A iniciativa atende a um pleito antigo de um mercado que movimenta, sozinho, mais de R$ 291 bilhões ao ano, o equivalente a 3,8% do PIB brasileiro. Por ter forte sazonalidade e empregos de curta duração, o segmento encontra no MEI uma forma de garantir acesso à previdência e à regularização fiscal.
O Comitê Gestor do Simples Nacional terá prazo de 60 dias para ajustar a regulamentação às novas regras.
Geração de empregos e impacto econômico
O setor de eventos é considerado estratégico para a economia nacional. Ele já responde por cerca de 93 mil vagas com carteira assinada e outras 112 mil ocupações informais. Com a mudança aprovada, a expectativa é que parte desses profissionais possa migrar para a formalidade, ampliando a proteção social e fortalecendo a arrecadação pública.
Correção anual pelo índice oficial de inflação
O texto aprovado também estabelece que o novo teto de faturamento seja atualizado automaticamente a cada ano, sempre em fevereiro, com base no IPCA. Essa vinculação evita que o valor fique defasado diante da inflação e garante maior previsibilidade para quem atua como microempreendedor.
Com o ajuste, o regime do MEI se consolida como uma porta de entrada para pequenos negócios no mercado formal, além de trazer estabilidade para profissionais que antes tinham dificuldade de se enquadrar nas regras vigentes.
