O Sindicato Nacional dos Servidores do Banco Central (Sinal) publicou uma nota em que alerta para os riscos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que prevê a autonomia financeira e orçamentária da instituição. Segundo a entidade, um dos pontos de preocupação é a possibilidade de o Pix deixar de ser gratuito, caso a instituição passe a ter natureza jurídica de direito privado.
De acordo com o sindicato, a alteração cria espaço para que o sistema seja explorado por interesses corporativos. “Faltam mecanismos eficazes que assegurem a preservação do sistema ou impeçam sua utilização em benefício de interesses privados”, afirma a nota.
A PEC está atualmente parada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. O relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), trabalha na elaboração de uma emenda que assegure a gratuidade do Pix e preserve a gestão sob responsabilidade exclusiva do Banco Central. A proposta vem sendo construída em conjunto com o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado chegou a marcar a votação para 20 de agosto, mas a análise foi adiada. O presidente do colegiado, Otto Alencar (PSD-BA), remarcou a deliberação para o dia 27. Já o relator afirma acreditar que a proposta não será descartada e reforça a necessidade de um acordo antes da votação.
O que a PEC 65/2023 propõe?
- A PEC busca conferir ao Banco Central autonomia orçamentária, financeira e administrativa, permitindo que a instituição elabore seu próprio orçamento e utilize receitas próprias para custear suas atividades.
- Altera o regime jurídico da instituição, transformando-o em entidade de direito privado ou empresa pública integrante do setor público financeiro, com poder de polícia — mas ainda sob controle estatal.
- Adicionalmente, expande a atuação do BCB em situações de crise, incluindo instituições não bancárias no seu escopo de intervenção.
Contexto e tramitação
- A PEC foi apresentada em novembro de 2023 por um conjunto amplo de senadores, liderados por Vanderlan Cardoso (PSD-GO), e está em tramitação no Senado. Atualmente, um pedido de vista foi concedido na CCJ, interrompendo parcialmente a votação.
- O relator Plínio Valério está concluindo o texto, com votação prevista na CCJ.
- O Sinal (Sindicato Nacional dos Servidores do Banco Central), embora apoie avanços na autonomia da instituição, critica a proposta de mudança de regime jurídico, argumentando que isso pode fragilizar a missão institucional do BC e que tais avanços poderiam ser obtidos por alterações em leis complementares, sem necessidade de alterar sua natureza jurídica.
