A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), mudanças significativas no regime do Microempreendedor Individual (MEI). O texto eleva o teto de faturamento anual de R$ 81 mil para R$ 150 mil e amplia a lista de atividades permitidas, incluindo 21 novas profissões ligadas ao setor de eventos. A proposta faz parte do Projeto de Lei Complementar (PLP) 102/2025.
Novas categorias contempladas
Entre as ocupações agora autorizadas a atuar como MEI estão DJs, fotógrafos, seguranças e organizadores de eventos. A medida busca atender a uma demanda antiga do setor, que movimenta cerca de R$ 291 bilhões por ano e responde por 3,8% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro.
Segundo especialistas, a inclusão representa um avanço para trabalhadores que, por atuarem em atividades sazonais ou eventuais, tinham dificuldade em se enquadrar em regimes formais de contratação. Com a formalização, esses profissionais poderão ter acesso a benefícios previdenciários e tributários, além de maior segurança jurídica.
Impacto no mercado de trabalho
O setor de eventos emprega hoje 93 mil trabalhadores com carteira assinada e mantém outras 112 mil vagas informais. A expectativa é que, com a nova legislação, mais profissionais busquem a formalização por meio do MEI, fortalecendo a economia e ampliando a rede de proteção social.
Correção automática pelo IPCA
Outro ponto aprovado pela comissão foi a atualização automática do limite de faturamento do MEI. O valor passará a ser corrigido anualmente, em fevereiro, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A medida pretende evitar novas distorções e manter o regime compatível com a realidade inflacionária do país.
Próximos passos
A implementação das mudanças dependerá de ajustes por parte do Comitê Gestor do Simples Nacional, que terá 60 dias para regulamentar as novas regras. Caso avance no Congresso, o projeto deve ampliar o alcance do regime do MEI, consolidando-o como uma das principais portas de entrada para a formalização de pequenos negócios no Brasil.
