O governo de Santa Catarina passou a adotar, a partir de julho de 2025, um conjunto de normas mais severas para o controle de cães da raça pitbull. O decreto, assinado pelo governador Jorginho Mello, estabelece a proibição da criação, venda e circulação desses animais no estado, além de determinar a castração obrigatória a partir dos seis meses de vida.
As medidas começaram a valer imediatamente após a publicação no Diário Oficial e reforçam a responsabilização dos tutores por eventuais danos causados pelos cães, ampliando o rigor do poder público sobre a posse desses animais.
Circulação em espaços públicos sofre restrições
A nova regulamentação veda a presença de pitbulls em locais públicos, como ruas, praças e parques, sobretudo em áreas com grande fluxo de pessoas. Nos casos excepcionais em que a circulação for permitida, os cães deverão ser conduzidos exclusivamente por pessoas maiores de 18 anos, sempre com coleira adequada e uso obrigatório de focinheira.
O texto legal também esclarece que a denominação oficial da raça popularmente chamada de pitbull é American Pit Bull Terrier, ponto que serve de base para a ampliação das restrições a cães com características semelhantes.
Raças incluídas no enquadramento legal
O decreto complementa a Lei nº 14.204, de 2007, e define como derivadas do pitbull raças como Staffordshire Bull Terrier, American Staffordshire Terrier e diversas variações do American Bully, incluindo as versões Pocket, Micro e Exotic, além de denominações como Red Nose e Pit Monster.
Fiscalização ficará a cargo dos municípios
A responsabilidade pela fiscalização caberá às prefeituras, com apoio da Polícia Militar. Para isso, os municípios precisarão dispor de equipes capacitadas para o manejo e acolhimento de animais apreendidos durante as ações de controle.
O descumprimento das regras pode resultar em multa de R$ 5 mil, valor que será dobrado em caso de reincidência, além da possibilidade de apreensão do cão.
Debate acompanha movimento nacional
A iniciativa catarinense segue uma tendência observada em outras regiões do país. No Congresso Nacional, projetos de lei discutem a regulamentação da criação e da circulação de cães considerados potencialmente perigosos. Entre eles está o PL nº 4.871/2020, que prevê registro nacional e regras padronizadas para condução desses animais em espaços públicos.
O objetivo central das propostas é ampliar a segurança coletiva sem deixar de abordar a posse responsável.
