Cobrado anualmente dos proprietários de veículos para financiar áreas como educação, saúde, segurança e infraestrutura, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um tributo estadual cujas regras variam de acordo com cada local.
Essa diversidade era válida até mesmo para a isenção do pagamento, com alguns estado impondo regras excessivamente restritivas. Contudo, com a promulgação da Emenda Constitucional 137/2025, essa realidade chegou ao fim.
Aprovada com o objetivo de beneficiar proprietários de veículos com pelo menos 20 anos de fabricação, a medida deu origem a um critério único e unificou a isenção em âmbito nacional, convertendo-a em imunidade tributária para carros antigos.
Por conta disso, estima-se que cerca de 8 milhões de automóveis, incluindo, carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos, serão beneficiados, já podendo cortar oficialmente o IPVA de suas despesas. Dessa forma, o Brasil pode vivenciar uma verdadeira transformação estrutural no sistema tributário aplicado a veículos no país.
Isso porque, além de promover a redução de desigualdades, a medida também simplifica a compreensão do contribuinte acerca de suas obrigações.
É importante ressaltar que a novidade também estabelece que todo o processo ocorrerá de forma automática, dispensando os condutores de recorrerem aos órgãos competentes para formalizar qualquer tipo de solicitação.
Medida abate apenas o IPVA de 2026 em diante
Por ter sido promulgada no fim do ano passado, a Emenda Constitucional 137 passou a valer para o exercício fiscal de 2026. Sendo assim, apenas o IPVA referente ao período atual será contemplado pela isenção.
Na prática, isso significa que pendências de anos anteriores precisam ser regularizadas normalmente, a fim de viabilizar o licenciamento do veículo e, assim, evitar que ele fique sujeito à sanções administrativas ou apreensão.
Além disso, obrigações como a taxa de licenciamento anual e eventuais multas também continuarão sendo cobrados normalmente, não havendo previsão de isenção para nenhum desses valores.
