Embora o sistema de pedágio eletrônico free flow ainda não tenha começado a operar na Rodovia Presidente Dutra (BR-116), em Guarulhos (SP), a Justiça Federal já determinou que motoristas não podem ser multados por falta de pagamento. A medida é resultado de uma ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF), que questionou o valor e a natureza das sanções previstas para quem não quitasse a tarifa.
Na decisão liminar, o juiz reconheceu que o sistema de cobrança automática precisa de mecanismos para garantir o pagamento, mas entendeu que deixar de pagar o pedágio não configura uma infração de trânsito grave. Antes da decisão, motoristas poderiam ser multados em R$ 195,23 e receber cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por cada passagem sem pagamento.
Sistema ainda não está em funcionamento
A concessionária CCR Rio-SP, responsável pela Via Dutra, informou que o sistema free flow ainda não entrou em operação. “Não há qualquer cobrança de tarifa ou aplicação de multa pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)”, informou a empresa em nota.
Segundo o MPF, o trecho onde os pórticos foram instalados é um dos mais movimentados do país, com cerca de 350 mil veículos circulando diariamente entre municípios da Grande São Paulo. Para o procurador da República Guilherme Göpfert, a penalidade era desproporcional: “Cobrar multa de quase R$ 200 e cinco pontos na carteira por uma tarifa que pode custar menos de R$ 2 viola princípios básicos do direito do consumidor”.
Como funciona o pedágio free flow
O sistema free flow permite a cobrança eletrônica sem a necessidade de praças de pedágio. Câmeras instaladas nos pórticos identificam as placas dos veículos e geram automaticamente o valor a ser pago. O modelo vem sendo testado em diferentes estados e deve ser ampliado gradualmente.
Em São Paulo, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) revisou o projeto após protestos de moradores e pressões políticas. O governo decidiu reduzir o número de pórticos previstos, revisar locais de instalação e estudar formas de isenção para determinados motoristas.
