Um grupo específico de brasileiros precisará emitir a CIN (Nova Carteira de Identidade Nacional) antes do restante da população. Isso porque, desde 21 de novembro, passou a ser obrigatória a comprovação biométrica para quem solicitar benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
A medida atende ao Decreto nº 12.561, que regulamenta a Lei nº 15.077, e tem como objetivo reforçar o combate a fraudes, proteger os dados dos cidadãos e garantir que os benefícios cheguem a quem de fato tem direito. A exigência, porém, vale apenas para novos requerimentos — quem já é aposentado, pensionista ou recebe algum auxílio não precisa se preocupar.
Segundo o governo, a implementação será gradual e não haverá bloqueio automático dos benefícios já concedidos. Se houver necessidade de atualização biométrica, o segurado será comunicado individualmente e com antecedência para emitir a nova Carteira de Identidade — “sem qualquer impacto no recebimento do seu pagamento”.
A regulamentação também estabelece quem, por enquanto, não será obrigado a fornecer a biometria ao INSS. A intenção é garantir inclusão e evitar que o acesso a direitos seja limitado por questões geográficas ou de saúde. Assim, ficam dispensados enquanto o poder público não oferecer alternativas adequadas:
- Pessoas com mais de 80 anos;
- Pessoas com dificuldade de deslocamento por motivo de saúde, mediante comprovação;
- Moradores de áreas de difícil acesso, como regiões atendidas pelo PREVBarco;
- Migrantes, refugiados e apátridas;
- Brasileiros residentes no exterior.
Além disso, até 30 de abril de 2026, a exigência ficará temporariamente suspensa para quem pedir salário-maternidade, benefício por incapacidade temporária ou pensão por morte. Já a lista de localidades consideradas de difícil acesso inclui os municípios atendidos pelo PREVBarco e aqueles classificados pelo IBGE como muito remotos ou remotos.
